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  RESOLUÇÃO 439/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO Nº 382, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO Da PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2025
Nº do Processo:   32351
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO382/2011 04/11/2011AlteraInciso I e II do art. 25

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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