Ementa: PROÍBE A CONTRATAÇÃO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES, DE PESSOAS CONDENADAS DEFINITIVAMENTE POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 8/2025
Nº do Processo:   32474
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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