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  LEI ORDINÁRIA 3.847/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONTRATAR SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO JUVENIL, QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME, A ATOS SEXUAIS OU AO USO DE DROGAS ILÍCITAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2025
Nº do Processo:   32283
Ano do Processo:   2025

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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