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  PORTARIA 3.682/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 17 DE ABRIL DE 2025, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2025

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 11, §2º

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