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  PORTARIA 3.633/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNAR SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS E GESTOR DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2025 E PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO SOB O Nº 31.649/2024, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA MÉRITO CONSULTORIA ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIÇOS LTDA PARA ENVIO DO E-SOCIAL S2240.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO426/2023 28/02/2023Mencionaart. 11
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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