Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA - SPA - 002/2023, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE NO RECEBIMENTO, EGISTROS DE ENTRADAS E SAÍDAS, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO (BENS DE ESTOQUE) ADQUIRIDOS SEM FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES – CMNV/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2023

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39

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