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  PORTARIA 2.489/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMITE PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 30/12/2021

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PORTARIA2.498/2022 07/01/2022Revoga Totalmente

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