Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE PESSOAS QUE TRABALHAM EM PROPRIEDADES RURAIS, DE FORMA PERMANENTE OU TRANSITÓRIA, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2021