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  DECRETO LEGISLATIVO 703/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO DA SAÚDE DOUTOR JOSÉ BRASILEIRO DOURADO AO SENHOR ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 9/2020
Nº do Processo:   24654
Ano do Processo:   2020

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RESOLUÇÃO419/2019 17/12/2019Mencionaart. 1º
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 33, XII e Art. 39, IV

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