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  PORTARIA 2.193/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE FIM DE ANO E DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2019

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaInciso II do Art. 37

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