Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.527, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LINHA DE CRÉDITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO – FINISA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2019