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  LEI ORDINÁRIA 3.508/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CIM NORTE/ES QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES NA QUALIDADE DE MUNICÍPIO CONSORCIADO DO CONSORCIO PUBLICO DA REGIÃO NORTE DO ESPIRITO SANTO-CIM NORTE/ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 8/2019
Nº do Processo:   23503
Ano do Processo:   2019

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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