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  LEI ORDINÁRIA 3.455/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO O DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2018
Nº do Processo:   22029
Ano do Processo:   2018

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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