Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA A RECEBER EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE A ROSA BORTOLON LUBIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 63/2017
Nº do Processo:   21220
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.