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  LEI ORDINÁRIA 3.337/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PRÉVIA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 04/09/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 33/2015
Nº do Processo:   33
Ano do Processo:   2015

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