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  DECRETO LEGISLATIVO 567/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA AUDIÊNCIA PUBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 37, inciso XII, e o art. 40, § 1º, inciso III

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