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  LEI ORDINÁRIA 2.989/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO I DO ART. 41 DA LEI Nº 2.022, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2009

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