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  RESOLUÇÃO 361/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME A ALÍNEA E DO INCISO XXVI DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO Nº 264/1990 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2007

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990RevogaAlínea "e" do inciso XXVI do art. 39
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaInciso XII, art. 33; inciso IV, art. 39

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