Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º; ART. 5º, INCISOS I, II E XII; ART. 6º, INCISO I, ALÍNEAS E, F E G E ART. 31, INCISOS II, IV E VII DA LEI Nº 2.606, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE NOVA VENÉCIA E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.