Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI Nº 2.677/2004, E ALTERADA PELA LEI N° 2.758/2006, CRIANDO NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 14/06/2006

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