Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI Nº 2.677/2004, E ALTERADA PELA LEI N° 2.758/2006, CRIANDO NOVO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TEXTO COMPILADO
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 31/05/2006