Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIANDO NOVOS ÓRGÃOS E CARGOS, EXTINGUINDO ÓRGÃO E CARGO E ALTERANDO O QUANTITATIVO DE VAGAS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, PREVISTOS NA LEI Nº 2.677/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 08/05/2006