Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL ALTERANDO A RESOLUÇÃO Nº 327, DE 30 DE JANEIRO DE 2001, E A RESOLUÇÃO Nº 334, DE 1º DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 29/06/2005

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