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  RESOLUÇÃO 336/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º, ART. 162, DA RESOLUÇÃO Nº 264/1990 REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2003

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Altera§ 3º do art. 162

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