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  LEI COMPLEMENTAR 04/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 02 DE JUNHO DE 1999, PARA ACRESCENTAR SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2002

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