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  LEI ORDINÁRIA 2.535/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.309, DE 28/12/1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 23/01/2002

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