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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 24/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2001

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