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  LEI ORDINÁRIA 2.175/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TEXTO COMPILADO CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA – COMAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2897/2009)
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 28/11/1996

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LEI ORDINÁRIA3.185/2012 12/09/2012Revoga Totalmente

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