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  DECRETO LEGISLATIVO 74/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES PARA A LEGISLATURA DE 1993 A 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/01/1993

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