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  DECRETO LEGISLATIVO 75/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/1993 - QUE FIXA REMUNERAÇÃO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA PARA A LEGISLATURA DE 1993 A 1996.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/1993

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