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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O DISPOSTO NO CAPUT E LETRAS A E B DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE VEREADORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1991

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