Ementa: QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/02/1990

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PORTARIA1.953/2018 10/05/2018Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39, c/c art. 77

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