revogada pela portaria 2.897/2023

 

PORTARIA Nº 2.893, DE 23 DE MAIO DE 2023

 

AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,

 

CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) no PROJETO DE LEI Nº 25/2023, que institui gratificação às comissões que prestam serviços extraordinários com finalidade de atender ao interesse público no âmbito  do Poder Executivo do Município de Nova Venécia -ES, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes, processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente;

 

CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)  no Projeto de Lei nº 25/2023, no prazo regimental;

 

CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições previstas na alínea l, inciso XXV, art. 39, combinado com o art. 77 do Regimento Interno; Resolve:

 

Art. 1º Avocar o Projeto de Lei nº 25/2023, que institui gratificação às comissões que prestam serviços extraordinários com finalidade de atender ao interesse público no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Venécia de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes, da Comissão Permanente de Legislação ,Justiça e Redação Final (CLJRF)), para nomear relator ad hoc.

 

Art. 2º Nomear a vereadora Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ como relator ad hoc para emitir parecer no prazo de cinco dias, manifestando-se sobre o aspecto do Projeto de Lei nº 25/2023.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 23 de maio 2023; 69º de Emancipação Política; 17ª Legislatura

 

JUAREZ OLIOSI

Presidente

Vereador pelo (PSB)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Nova Venécia.