REVOGADO PELA PORTARIA N° 2.793/2023

 

PORTARIA Nº 2.540, DE 29 DE MARÇO DE 2022

 

NOMEIA COMISSÃO DE COMPRAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de sua competência prevista no art. 37, II, da Lei Orgânica Municipal, e resolve:

 

Art. 1º Nomear Comissão de Compras que terá finalidade da execução das seguintes atribuições:

 

a) Realizar coletas de preços, visando a aquisição de materiais, equipamentos e serviços, em obediência à Legislação vigente;

b) Organizar listagem de preços dos materiais e equipamentos, de uso mais frequentes;

c) Elaborar o Termo de Referência para compra de materiais, equipamentos e serviços;

d) Orientar aos órgãos requisitantes quanto às normas de formulação de pedidos de compras;

e) Solicitar ao Diretor Geral para a devida autorização a fim de efetuar compras de material de reposição, mediante comunicação à Divisão de Patrimônio e almoxarifado;

f) Realizar compras de materiais e equipamentos para a Câmara mediante processos devidamente autorizados;

g) Controlar os prazos de entrega do material, providenciando as cobranças às empresas fornecedoras, quando se fizer necessário;

h) Atender aos fornecedores instruindo-os quanto às normas estabelecidas pela Comissão;

i) Prestar apoio à Comissão Permanente de Licitação, pregoeiro e equipe de apoio;

j) Inserir os dados da coleta de preços no sistema informatizado;

k) Elaborar o Estudo Técnico Preliminar – ETP;

l) Executar outras atividades correlatas.

 

Art. 2º Para fins da efetivação do previsto no art. 1º desta Portaria, ficam designados para integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte constituição: (Redação dada pela Portaria nº 2.578/2022)

 

I – Luiz Henrique Puttim de Freitas, ocupante do Cargo de provimento comissionado, Matrícula nº 2.105, para atuar como Presidente. (Redação dada pela Portaria nº 2.578/2022)

 

II – Marcela Serafim da Silva, ocupante do cargo de provimento comissionado Matrícula nº 2.342, para atuar como Membro; (Redação dada pela Portaria nº 2.578/2022)

 

III – Maisa Paulo de Souza, ocupante do Cargo de provimento comissionado, Matrícula nº 2.465, para atuar como Membro; (Redação dada pela Portaria nº 2.578/2022)

 

IV – Gustavo da Fonceca Pezzin, ocupante do Cargo de provimento comissionado, Matrícula nº 2.347, para atuar como Membro; (Redação dada pela Portaria nº 2.578/2022)

 

Parágrafo único. Ficam designados os membros desta portaria para elaboração de Estudo Técnico Preliminar – ETP. (Redação dada pela Portaria nº 2.578/2022)

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 29 de março de 2022; 68º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.

 

VANDERLEI BASTOS GONÇALVES (SOLIDARIEDADE)

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.