REVOGADa PELA LEI Nº 3.788/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que o Poder Legislativo Municipal manteve parcialmente o Veto nº 4/2013 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2013 e nos termos do § 8º, art. 48 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar nº 13, de 30 de dezembro de 2013:

Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 6/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O Zoneamento Urbano deverá atender às diretrizes expressas à Lei nº 2.787/2006. (NR)

Art. 2º O inciso III do art. 11 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. ....................................................................................

.................................................................................................

III - Área de Expansão Urbana, inseridas nas proximidades dos bairros: Altoé, Dom José Dalvit, Municipal, Bela Vista, São Francisco, Padre Geane Bartesaghi e Aeroporto, conforme Lei Complementar nº 8/2008 e suas alterações;

.......................................................................................... (NR)

Art. 3º O art. 15 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. Para a ordenação de uso e ocupação do solo, consideram-se como área urbana os perímetros delimitados pela Lei Complementar nº 8/2008 e suas alterações. (NR)

Art. 4º O inciso I do art. 31 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. .....................................................................................

I - Ao longo do Rio Cricaré e seus afluentes, obedecida a legislação ambiental federal;

.......................................................................................... (NR)

Art. 5º O art. 25 da Lei Complementar nº 6/2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passa a vigorar acrescido de parágrafos e incisos, e vigorando com os seguintes textos:

Art. 25. Os Eixos Comerciais (EC) são compostos por rodovias, vias arteriais e coletoras:

§ 1º Consideram-se rodovias as seguintes vias:

I - Rodovia BR 381 - Rodovia Bortolo Malacarne: trecho compreendido entre o Bairro São Cristóvão e o Bairro Bela Vista;

II - Rodovia BR 381 - Rodovia Miguel Curry Carneiro: trecho compreendido do Bairro Filomena até o Bairro Santa Luzia;

III - Rodovia Antonio Daher: trecho compreendido do Bairro Bonfim até o Bairro São Cristóvão;

IV- Rodovia ES-137 - Estrada Nova Venécia a Santo Antonio do Quinze: trecho compreendido do Bairro São Francisco até o final do Bairro Aeroporto;

V - Rodovia ES-130 - Rodovia XV de Novembro: trecho compreendido do Bairro São Francisco até o final do Bairro Altoé.

§ 2º Consideram-se arteriais as seguintes vias:

I - Avenida Vitória;

II - Estrada Colatina;

III - Rua Colatina;

IV - Avenida São Mateus;

V- Avenida Belo Horizonte;

VI - Avenida Guanabara;

VII - rua de acesso ao Aeroporto;

VIII - Avenida Virgilio Altoé.

§ 3º Consideram-se coletoras as seguintes vias:

I - Rua Eurico Salles;

II - Praça Jones dos Santos Neves;

III - Trecho Rua Goitacazes;

IV - Rua Riacho;

V - Rua Dr. Antonio Santos Neves;

VI - Alameda do Parque - Renato Soares dos Reis;

VII - Rua Barão dos Aymorés;

VIII - Rua Eleosípio Rodrigues Cunha;

IX - Rua Cezar Cunha;

X- Rua 7 de Setembro;

XI - Rua Luiz José Moreira;

XII - Rua Sergipe. (NR)

Art. 6º O parágrafo único do art. 46 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46. .....................................................................................

Parágrafo Único. Ficam enquadrados na Zona Industrial Consolidada (ZIC), os perímetros delimitados na Lei Complementar nº 8/2008 e suas alterações. (NR)

Art. 7º O art. 47 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47. A Zona Industrial de Expansão (ZIE) é destinada ao uso predominantemente industrial de pequeno, médio e grande porte, de apoio logístico e de suporte aos grandes empreendimentos.

Parágrafo Único. Ficam enquadrados na Zona Industrial de Expansão (ZIE) os perímetros delimitados na Lei Complementar nº 8/2008 e suas alterações. (NR)

Art. 8º Os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 52 da Lei Complementar nº 6/2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 52. .....................................................................................

I - Rodovias;

II - Vias arteriais, com no mínimo vinte metros;

III - Vias coletoras, com no mínimo quatorze metros;

IV - Vias locais, com no mínimo onze metros;

V - Vias com circulação de bicicletas, com no mínimo dois metros e cinquenta centímetros;

VI - Vias de circulação para pedestres, com o mínimo de dois metros;

VII - Vias rurais, com no mínimo quinze metros.

.......................................................................................... (NR)

Art. 9º Fica acrescentado inciso ao art. 58 da Lei Complementar nº 6/2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, vigorando com o seguinte texto:

Art. 58. .....................................................................................

.................................................................................................

III - A implantação de postos de abastecimento de veículos em um raio de distância inferior a trezentos metros de escolas, creches e hospitais, ou vice- versa. (NR).

Art. 10. O art. 73 da Lei Complementar nº 6/2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 73. Consideram-se índices de controle urbanísticos o conjunto de normas que regula o dimensionamento das edificações, em relação ao terreno onde serão construídas, e ao uso a que se destinam.

§ 1º Os índices de controle urbanísticos são definidos como se segue:

I - Taxa de ocupação é o percentual expresso pela relação entre a área da projeção da edificação e a área do lote;

II - Coeficiente de aproveitamento básico é o fator que, multiplicado pela área do lote definirá o potencial construtivo básico daquele lote:

a) nos casos em que o projeto arquitetônico englobar um conjunto de lotes contíguos com coeficientes de aproveitamento diferentes, a área máxima de construção será o somatório das áreas máximas calculadas para cada lote;

b) nos casos de remembramento de lotes com coeficientes de aproveitamento diferentes, o coeficiente de aproveitamento resultante será correspondente à média ponderada entre os coeficientes de aproveitamento e as áreas de cada lote, aplicando-se a seguinte fórmula:

CAr = (ca1xA1)+(ca2xA2) + ... + (can x An)

Al + A2 + ... + An

Onde:

CAr = coeficiente de aproveitamento resultante;

Can = coeficiente de aproveitamento de cada lote a ser remembrado;

An = área de cada lote a ser remembrado.

c) na hipótese da alínea anterior, com lotes de gabaritos diferentes, o gabarito resultante poderá ser o de maior valor;

d) no cálculo do coeficiente de aproveitamento, com exceção das edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar, não serão computados:

1. as áreas dos pavimentos em subsolo destinadas ao uso comum ou guarda de veículos;

2. as áreas destinadas a lazer e recreação, recepção e compartimentos de serviços do condomínio nas edificações multifamiliares e de uso misto;

3. as áreas destinadas à guarda de veículos;

4. as áreas de varandas que não ultrapassem a 40% (quarenta por cento) das áreas computáveis das respectivas unidades residenciais em edificações residenciais multifamiliares;

5. as áreas de varandas que não ultrapassem a 20% (vinte por cento) da área destinada ao respectivo cômodo em unidade de hospedagem de hotéis, motéis, apart-hotéis, pensões, hospitais, casa de saúde e repouso, sanatórios e maternidades;

6. a área destinada à circulação horizontal e vertical em que a circulação horizontal possua largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

7. as áreas destinadas ao pavimento de cobertura para fim residencial, desde que a taxa de ocupação máxima seja igual ou inferior a 50% (cinquentapor cento) do pavimento tipo e o afastamento de frente seja de três metros da fachada principal;

8. central de gás e câmaras de transformação;

9. depósito de lixo, passadiços, guaritas e abrigos de portão, ocupando área máxima de 20% (vinte por cento) da área de afastamento de frente, obedecido o limite máximo de 25m2 (vinte e cinco metros quadrados);

e) no cálculo final para se conhecer o número de pavimentos que um terreno comporta, serão arredondados para menos as frações inferiores a 0,5 (meio) e para mais as iguais ou superiores a 0,5 (meio);

f) considera-se para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, nas edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar, toda a área construída.

III - Taxa de permeabilidade básico expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo, e a área total do terreno;

IV - Gabarito é o número máximo de pavimentos da edificação;

V - Altura da edificação é a distância entre o ponto mais elevado da fachada principal, excluída a platibanda ou o telhado, e o plano horizontal que contém o ponto de cota igual a média aritmética das cotas de nível máximas e mínimas dos alinhamentos;

VI - Afastamento de frente estabelece a distância mínima entre a edificação e a divisa frontal do lote de sua acessão, no alinhamento com a via ou logradouro público;

VII - Afastamento de fundos estabelece a distância entre a edificação e a dívida dos fundos do lote;

VIII - Afastamento lateral estabelece a distância mínima entre a edificação e as divisas laterais do lote;

IX - Número de vagas para garagem ou estacionamento de veículo é o quantitativo estabelecido em função da área do empreendimento;

X - Área e testada de lote estabelece as dimensões quanto à superfície e ao comprimento da frente do lote para o parcelamento do solo;

XI - No caso de reformas de edificações aprovadas antes da vigência desta lei, apenas os índices que estão sendo alterados deverão atender à legislação em vigor, excetuados os empreendimentos geradores de impacto urbano, que deverão ser analisados de acordo com o estabelecido nesta lei.

§ 2º Em relação ao disposto no inciso VII, do § 1º, é permitida a construção, no afastamento de fundos, de edículas desde que sejam afastadas no mínimo dois metros da construção principal e com altura máxima de 5,40m (cinco metros e quarenta centímetros).

§ 3º Em relação ao disposto no inciso IX, do § 1º, quando houver duas ou mais atividades com exigências diferenciadas de vagas de estacionamento em uma mesma edificação, o cálculo do número de vagas para veículos e bicicletas, embarque e desembarque e carga e descarga indicado para essas deverá ser proporcional a área ocupada por cada atividade identificada e os resultados somados para computar a demanda total da edificação. (NR)

Art. 11. O art. 75 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

Art. 75. Nas áreas de afastamento de frente somente poderão ser construídas:

I - Elementos descobertos, tais como piscinas, jardineiras, muros de arrimo e divisórios;

II - Escadarias para acesso à edificação ou rampas para deficientes físicos;

III - Construção em subsolo quando a face superior da laje de teto se situar, integralmente, abaixo da cota mínima do lote, no alinhamento com o logradouro público;

IV - Central de gás;

V - Depósito de lixo, passadiços, guaritas, abrigos de portão e, nos casos de edifícios destinados a hospitais já construídos até a data desta lei, grupo gerador de energia elétrica, ocupando em todos os casos, área máxima de 20% (vinte por cento) da área do afastamento de frente, obedecido o limite máximo de 25m2 (vinte e cinco metros quadrados);

VI - Garagens, observando-se quanto ao seguinte:

a) nas vias locais, com ocupação máxima de até 5,25m (cinco vírgula vinte e cinco metros quadrados);

b) nas demais vias, com ocupação máxima de até 10,50m (dez vírgula cinquenta metros quadrados).

Parágrafo Único. O afastamento de frente, quando igual ou superior a cinco metros, poderá ser utilizado como vagas para estacionamento. (NR)

Art. 12. O art. 76 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 76. Sobre o afastamento de frente obrigatório poderão avançar balcões, varandas e sacadas, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor do afastamento. (NR)

Art. 13. O art. 79 da Lei Complementar nº 6/2008 passa vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

Art. 79. Nos lotes com mais de uma testada, deverá ser exigido afastamento frontal de três metros, com um metro e cinquenta centímetros para outra(s) testada(s);

Parágrafo Único. Para edificações mistas (residencial e não residencial), hotéis, apart-hotéis e similares, atividades não residenciais classificadas como G1 na Lei Complementar nº 6/2008, o afastamento frontal será de um metro e cinquenta centímetros, com um metro e cinquenta centímetros para outra(s) testada(s). (NR)

Art. 14. O art. 82 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar acrescido de quatro parágrafos e com a seguinte redação:

Art. 82. O número de vagas de estacionamento de veículos estabelecidos para as edificações nas diversas zonas de uso é o constante do Anexo 10 desta lei.

§ 1º A critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, o número de vagas de estacionamento de veículos poderá ser diminuído, quando se tratar de equipamentos públicos e comunitários.

§ 2º VETADO.

§ 3º Quando se tratar de ampliação de edificações construídas antes da vigência dessa lei, destinadas às atividades enquadradas nas categorias de usos, comércio e serviço principal e especial, incluídos no G1 e G2 (Anexo 6 desta lei) e industrial de grande porte, com área superior a 1.000m2 (mil metros quadrados), será exigido número de vagas de estacionamento correspondente à área acrescida.

§ 4º As vagas para estacionamento de veículos de que trata o § 3º poderão se localizar em outro terreno, desde que seja de posse do mesmo proprietário da obra, com distância máxima de quinhentos metros do lote no qual se situa a edificação.

§ 5º No caso previsto no § 3º deste artigo, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, poderá ser exigido um número de vagas superior ao demandado pela área a ser acrescida pela reforma, tendo em vista o impacto gerado. (NR)

Art. 15. O caput do art. 84 da Lei Complementar nº 6/2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 84. Fica estabelecido o prazo de dois anos, contados desta lei, para elaboração de estudos específicos para definição de critérios de preservação de visualização dos elementos naturais e construídos, componentes da imagem da cidade, conforme estabelecido neste artigo.

.......................................................................................... (NR)

Art. 16. O § 1º do art. 86 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 86. .....................................................................................

§ 1º Admite-se o parcelamento do solo para fins urbanos apenas nos perímetros urbanos definidos no art. 15 desta lei.

.......................................................................................... (NR)

Art. 17. O art. 89 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar acrescido de parágrafo com a seguinte redação:

Art. 89. .....................................................................................

Parágrafo Único. Somente será permitido o desdobro, quando os lotes resultantes consistirem em área igual ou maior a 200m2 (duzentos metros quadrados). (NR)

Art. 18. O parágrafo único do art. 93 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 93. .....................................................................................

Parágrafo Único. Nos lotes de terreno de esquina, em qualquer zona de uso, a testada mínima deverá atender aos Anexos 8 e 9 desta lei. (NR)

Art. 19. O caput e os §§ 2º e 3º do art. 95 da Lei Complementar nº 6/2008 passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 95. A percentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como, aos espaços livres de uso público, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, observado o mínimo de 10% (dez por cento) para espaços livres de uso público e equipamentos urbanos e comunitários.

.................................................................................................

§ 2º Quando a percentagem destinada aos equipamentos urbanos e comunitários não constituir uma área única, pelo menos uma das partes deverá corresponder, no mínimo, a 40% (quarenta por cento) da área total, sendo que, em algum ponto qualquer das áreas, deverá ser possível se inscrever um círculo com raio mínimo de dez metros.

§ 3º Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários deverão ser mantidos pelo empreendedor com a vegetação natural e não poderão apresentar declividade superior a 20% (vinte por cento), salvo se a área total contiver declividade média superior à estabelecida anteriormente.

.......................................................................................... (NR)

Art. 20. O caput do art. 98 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 98. Ao longo das águas, correntes e dormentes, das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi, de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica, podendo essa faixa ser utilizada para áreas viárias de uso público.

.......................................................................................... (NR)

Art. 21. Os incisos III e IV do art. 99 da Lei Complementar nº 6/2008 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99. .....................................................................................

.................................................................................................

III - Áreas com menos de vinte metros de testada, para equipamentos urbanos e comunitários, e áreas sem acesso direto à via pública;

IV - Áreas com declividade superior a 20% (vinte por cento) de declividade, salvo se a área total contiver declividade média superior à estabelecida anteriormente. (NR)

Art. 22. O caput do art. 101 da Lei Complementar nº 6/2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 101. O comprimento das quadras não poderá ser superior a trezentos metros e largura máxima admitida será de cento e vinte metros.

.......................................................................................... (NR)

Art. 23. O art. 102 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 102. A declividade máxima permitida para os lotes será de 30% (trinta por cento), devendo haver os movimentos de terra necessários para atingir este valor nas áreas excessivamente acidentadas. (NR)

Art. 24. O art. 111 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 111. A aprovação do projeto de loteamento do solo urbano, pelo Executivo Municipal, será precedida da expedição, pelos órgãos competentes, de laudo técnico florestal e de licenciamento ambiental. (NR)

Art. 25. O inciso III do art. 112 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 112. ...................................................................................

.................................................................................................

III - licenciamento emitido pelo órgão ambiental estadual e/ou municipal;

.......................................................................................... (NR)

Art. 26. O inciso III do art. 113 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 113. ...................................................................................

.................................................................................................

III - redes e equipamentos para a coleta e escoamento adequado de águas pluviais e esgotamento sanitário;

.......................................................................................... (NR)

Art. 27. O art. 114 da Lei Complementar nº 6/2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passa a vigorar acrescido de parágrafos com o seguinte texto:

Art. 114. A execução das obras no loteamento poderá ser realizada em sua totalidade ou entre duas e cinco etapas parciais, definidas junto à equipe técnica do Poder Executivo, e deverá ser objeto de prestação de garantias na totalidade do loteamento e em pelo menos umas das modalidades abaixo:

I - Garantia hipotecária;

II - Caução em dinheiro;

III - Seguro-garantia;

IV - Caução em lotes devidamente averbada junto à matrícula do empreendimento.

§ 1º A garantia referida neste artigo terá o valor equivalente ao custo total orçado das obras, conforme parecer técnico dos órgãos municipais competentes.

§ 2º Na hipótese de prestação de garantia na modalidade prevista no inciso IV desse artigo, poderão ser liberadas proporcionalmente quando da realização de cada etapa.

§ 3º A definição ou escolha dos lotes que serão objeto de caução prevista no inciso IV do caput do artigo ficará a cargo do Poder Executivo Municipal. (NR)

Art. 28. O § 2º do art. 118 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 118. ...................................................................................

.................................................................................................

§ 2º O requerimento do alvará de execução deverá ser também acompanhado pela carta de supressão de vegetação emitida pelo órgão florestal estadual e/ou municipal.

.......................................................................................... (NR)

Art. 29. O art. 123 da Lei Complementar nº 6/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 123. Aplicam-se aos projetos de desmembramentos e remembramento as mesmas exigências estabelecidas para a aprovação do loteamento, quando a área a ser desmembrada ou remembrada for superior a dez mil metros quadrados e não remanescente de loteamento já aprovado. (NR)

Art. 30. VETADO.

Art. 31. O art. 145 da Lei Complementar nº 6/2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 145. A descrição dos limites das zonas criadas por esta lei complementar deverá ser realizada por ato do Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação desta lei complementar, e deverá conter as coordenadas dos vértices definidores georeferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro, conforme determinado no art. 145 desta Lei Complementar. (NR)

Art. 32. O art. 146 da Lei Complementar nº 6/2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passa a vigorar acrescido de inciso e com os seguintes textos:

Art. 146. Deverá ser elaborado no prazo de um ano, contados a partir da vigência desta lei complementar, os seguintes planos complementares previstos nesta lei complementar:

I - Plano municipal de mobilidade e acessibilidade;

II - Plano municipal de drenagem;

III - Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;

IV - Plano municipal de habitação;

V - Plano municipal de regularização fundiária;

VI - Plano de desenvolvimento local. (NR)

Art. 33. VETADO.

Art. 34. Fica acrescentado o art. 120-A ao Capítulo III - Do Parcelamento do Solo, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2013, que altera, insere e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 6/2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, vigorando com o seguinte texto:

Art. 120-A. A garantia prestada poderá ser liberada à medida que forem executadas as obras, na seguinte proporção:

I - 30% (trinta por cento), quando concluída a abertura das vias, assentamento das redes principais de águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água potável.

II - 30% (trinta por cento), quando concluídos os assentamentos de meios-fios, posteação de iluminação elétrica e conclusão da rede de águas pluviais;

III - 40% (quarenta por cento), quando concluída a pavimentação e demais serviços. (NR)

Art. 35. VETADO.

Art. 36. O ANEXO 5.3 - PLANTA E SEÇÃO DA HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA, da Lei Complementar nº 6, de 9 de abril de 2008, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta lei.

Art. 37. O ANEXO 8 - TABELAS DE CONTROLE URBANÍSTICO, da Lei Complementar nº 6, de 9 de abril de 2008, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta lei.

Art. 38. O ANEXO 9 - TABELA DE AFASTAMENTOS, da Lei Complementar nº 6, de 9 de abril de 2008, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta lei.

Art. 39. O ANEXO 10 - ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS E DESCARGA, da Lei Complementar nº 6, de 9 de abril de 2008, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV desta lei.

Art. 40. Ficam revogados o art. 21; o inciso III do art. 23; o inciso III do art. 48; e o art. 78; da Lei Complementar nº 6, de 9 de abril de 2008.

Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 3 de junho de 2014; 59º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

EVARISTO MIGUEL

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

ANEXO I - A QUE SE REFERE O ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13/2013

ANEXO 5.3 - PLANTA E SEÇÃO DA HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA, DA LEI COMPLEMENTAR N° 6/2008

ANEXO II - A QUE SE REFERE O ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13/2013

ANEXO 8 - TABELAS DE CONTROLE URBANÍSTICO

ANEXO 8.1 - ZONA RESIDENCIAL - ZR 1 (SEDE DO DISTRITO DE NOVA VENÉCIA-ES)

*USOS*		*ÍNDICES*
		CA *MÁXIMO*	TO *MÁXIMA*	TP *MÍNIMA*	*GABARITO*	*AFASTAMENTOS MÍNIMOS*			*PARCELAMENTO*
						*FRENTE*	*LATERAL*	*FUNDOS*	*TESTADA* *MÍNIMA*	*ÁREA* *MÍNIMA*
*PERMITIDOS*	Residencial unifamiliar	2	70%	10%	três pavimentos	3,00m⁽¹⁾	1,50m	1,50m	10,00m	200,00m²⁽⁶⁾
	Residencial multifamiliar	4,8		(3)	V.L: oito pavimentos; V.C: doze pavimentos; V.A: quinze pavimentos; Rod.: quinze pavimentos (4) (5)
	Misto (residencial e não residencial) Hotel, apart-hotel e similares Comercial Atividade não comercial classificada no G1		(2)			1,50m	Anexo 9

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

1) Em vias locais, permite-se afastamento de frente mínimo de 1,5m.

2) Área remanescente após afastamentos obrigatórios.

3) Área de afastamentos obrigatórios.

4) V.L.: vias locais; V.C.: vias coletoras; V.A.: vias arteriais; Rod.: rodovias.

5) Incluídos pilotis e cobertura.

6) Admite-se até 30% dos lotes com área de 150,00m , com testada mínima de 7,5m.

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

b) O primeiro e segundo pavimentos não subsolo, quando destinados ao uso comum em condomínios residenciais multifamiliares, aos usos não residenciais em edificações com uso misto e em hotéis e apart-hotéis, poderão ocupar toda área remanescente do terreno, após aplicação dos afastamentos frontal e fundos e das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos.

c) Em caso do lote ser lindeiro para a via com projeto de alinhamento viário, deve prevalecer as exigências de recuo do alinhamento frontal, da taxa de edificação para fins de expansão viária.

ANEXO 8.2 - ZONA RESIDENCIAL - ZR 2 (DISTRITOS GUARAREMA E PATRIMÔNIO DO XV COM RESPECTIVOS PATRIMÔNIOS)

*USOS*		*ÍNDICES*
		CA *MÁXIMO*	TO *MÁXIMA*	TP *MÍNIMA*	*GABARITO*	*AFASTAMENTOS MÍNIMOS*			*PARCELAMENTO*
						*FRENTE*	*LATERAL*	*FUNDOS*	*TESTADA* *MÍNIMA*	*ÁREA* *MÍNIMA*
*PERMITIDOS*	Residencial unifamiliar	2	70%	10%	três pavimentos	3,00m⁽¹⁾	1,50m	1,50m	10,00m	200,00m²⁽⁶⁾
	Residencial multifamiliar	4,8		(3)	V.L: oito pavimentos; V.C: doze pavimentos; V.A: quinze pavimentos; Rod.: quinze pavimentos (4) (5)
	Misto (residencial e não residencial) Hotel, apart-hotel e similares Comercial Atividade não comercial classificada no G1		(2)			1,50m	Anexo 9

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

1) Em vias locais, permite-se afastamento de frente mínimo de 1,5m.

2) Área remanescente após afastamentos obrigatórios.

3) Área de afastamentos obrigatórios.

4) V.L.: vias locais; V.C.: vias coletoras; V.A.: vias arteriais; Rod.: rodovias.

5) Incluídos pilotis e cobertura.

6) Admite-se até 30% dos lotes com área de 150,00m, com testada mínima de 7,5m.

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

ANEXO 8.3 - ZONA DE EXPANSÃO URBANA (ZEU)

*USOS*		*ÍNDICES*
		CA *MÁXIMO*	TO *MÁXIMA*	TP *MÍNIMA*	*GABARITO*	*AFASTAMENTOS MÍNIMOS*			*PARCELAMENTO*
						*FRENTE*	*LATERAL*	*FUNDOS*	*TESTADA* *MÍNIMA*	*ÁREA* *MÍNIMA*
*PERMITIDOS*	Residencial unifamiliar	2	70%	10%	3 pavimento	3,00m⁽¹⁾	1,50m	1,50m	10,00m	200,00m²⁽⁶⁾
	Residencial multifamiliar	4,8		(3)	V.L: oito pavimentos; V.C: doze pavimentos; V.A: quinze pavimentos; Rod.: quinze pavimentos (4) (5)
	Misto (residencial e não residencial) Hotel, apart-hotel e similares Comercial Atividade não comercial classificada no G1		(2)			1,50m	Anexo 9
	Chácaras de recreio		-	50%	três pavimentos	5,00m	2,00m	2,00m	50,00m	5.000,00m²
	Condomínio residencial unifamiliar					5,00m	2,00m	2,00m	100,00m	50.000,00 m²

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

1) Em vias locais, permite-se afastamento de frente mínimo de 1,5m.

2) Área remanescente após afastamentos obrigatórios.

3) Área de afastamentos obrigatórios.

4) V.L.: vias locais; V.C.: vias coletoras; V.A.: vias arteriais; Rod.: rodovias.

5) Incluídos pilotis e cobertura.

6) Admite-se até 30% dos lotes com área de 150,00m , com testada mínima de 7,5m.

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

ANEXO 8.4 - ZONA CENTRAL (ZC)

*USOS*		*ÍNDICES*
		CA *MÁXIMO*	TO *MÁXIMA*	TP *MÍNIMA*	*GABARITO*	*AFASTAMENTOS MÍNIMOS*			*PARCELAMENTO*
						*FRENTE*	*LATERAL*	*FUNDOS*	*TESTADA* *MÍNIMA*	*ÁREA* *MÍNIMA*
*PERMITIDOS*	Residencial unifamiliar	2	70%	10%	três pavimentos	3,00m⁽¹⁾	1,50m	1,50m	10,00m	200,00m²⁽⁶⁾
	Residencial multifamiliar	4,8		(3)	V.L: oito pavimentos; V.C: doze pavimentos; V.A: quinze pavimentos; Rod.: quinze pavimentos (4) (5)
	Misto (residencial e não residencial) Hotel, apart-hotel e similares Comercial		(2)			1,50m	Anexo 9
*TOLERADOS⁽⁷⁾*	Atividade não comercial classificada no G1	1,5	(7)		quatro pavimentos		(7)

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

1) Em vias locais, permite-se afastamento de frente mínimo de 1,5m.

2) Área remanescente após afastamentos obrigatórios.

3) Área de afastamentos obrigatórios.

4) V.L.: vias locais; V.C.: vias coletoras; V.A.: vias arteriais; Rod.: rodovias.

5) Incluídos pilotis e cobertura.

6) Admite-se até 30% dos lotes com área de 150,00m , com testada mínima de 7,5m.

7) Depende de aprovação do CMDU.

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

ANEXO 8.5 - EIXOS COMERCIAIS (EC)

*USOS*		*ÍNDICES*
		CA *MÁXIMO*	TO *MÁXIMA*	TP *MÍNIMA*	*GABARITO*	*AFASTAMENTOS MÍNIMOS*			*PARCELAMENTO*
						*FRENTE*	*LATERAL*	*FUNDOS*	*TESTADA* *MÍNIMA*	*ÁREA* *MÍNIMA*
*PERMITIDOS*	Residencial unifamiliar	2	70%	10%	três pavimentos	3,00m⁽¹⁾	1,50m	1,50m	10,00m	200,00m²⁽⁶⁾
	Residencial multifamiliar	4,8		(3)	V.L: oito pavimentos; V.C: doze pavimentos; V.A: quinze pavimentos; Rod.: quinze pavimentos (4) (5)
	Misto (residencial e não residencial) Comercial Atividade não comercial classificada no G1 e G2		(2)			1,50m	Anexo 9
*TOLERADOS (7)*	Empreendimentos geradores de impacto urbano	1,5	(7)		quatro pavimentos		(7)

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

1) Em vias locais, permite-se afastamento de frente mínimo de 1,5m.

2) Área remanescente após afastamentos obrigatórios.

3) Área de afastamentos obrigatórios.

4) V.L.: vias locais; V.C.: vias coletoras; V.A.: vias arteriais; Rod.: rodovias.

5) Incluídos pilotis e cobertura.

6) Admite-se até 30% dos lotes com área de 150,00m, com testada mínima de 7,5m.

7) Depende de aprovação do CMDU.

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

ANEXO 8.6 - ZONA DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS (ZEE)

		*ÍNDICES*
	*USOS*	CA *MÁXIMO*	TO *MÁXIMA*	TP *MÍNIMA*		*AFASTAMENTOS MÍNIMOS*			*PARCELAMENTO*
	*USOS*	CA *MÁXIMO*	TO *MÁXIMA*	TP *MÍNIMA*	*GABARITO*	*FRENTE*	*LATERAL*	*FUNDOS*	*TESTADA* *MÍNIMA*	*ÁREA* *MÍNIMA*
*PERMITIDOS*	Atividades não residenciais classificadas como G3	2	65%	15%	três pavimentos	5,00m	2,00m	30,00m	10,00m	1.500,00m²

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

ANEXO 8.7 - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL (ZEIA)

*USOS*	*ÍNDICES*
	CA *MÁXIMO*	TO *MÁXIMA*	TP *MÍNIMA*	*GABARITO*	*AFASTAMENTOS MÍNIMOS*			*PARCELAMENTO*
					*FRENTE*	*LATERAL*	*FUNDOS*	*TESTADA* *MÍNIMA*	*ÁREA* *MÍNIMA*
*PERMITIDOS*	Serão definidos índices específicos para cada área no Plano de Manejo.

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

ANEXO 8.8 - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS)

*USOS*		*ÍNDICES*
		CA *MÁXIMO*	TO *MÁXIMA*	TP *MÍNIMA*	*GABARITO*	*AFASTAMENTOS MÍNIMOS*			*PARCELAMENTO*
						*FRENTE*	*LATERAL*	*FUNDOS*	*TESTADA* *MÍNIMA*	*ÁREA* *MÍNIMA*
*PERMITIDOS*	Residencial unifamiliar Residencial multifamiliar Misto (residencial e não residencial) Hotel, apart-hotel e similares Comercial Atividades não residenciais classificadas como G1	Serão definidos índices específicos para cada área no Plano de Desenvolvimento Local.

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

Nota:

A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

ANEXO 8.9 - ZONA INDUSTRIAL CONSOLIDADA (ZIC)

		*ÍNDICES*
	*USOS*	CA *MÁXIMO*	TO *MÁXIMA*	TP *MÍNIMA*		*AFASTAMENTOS MÍNIMOS*			*PARCELAMENTO*
	*USOS*	CA *MÁXIMO*	TO *MÁXIMA*	TP *MÍNIMA*	*GABARITO*	*FRENTE*	*LATERAL*	*FUNDOS*	*TESTADA* *MÍNIMA*	*ÁREA* *MÍNIMA*
*PERMITIDOS*	Atividades não residenciais classificadas como G3	2	70%	10%	três pavimentos	5,00m	2,00m		20,00m	600,00m²

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

Notas:

a) Os índices poderão ser alterados com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

b) A área destinada a vagas de estacionamentos de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

ANEXO 8.10 - ZONA INDUSTRIAL DE EXPANSÃO (ZIE)

*USOS*		*ÍNDICES*
		CA *MÁXIMO*	TO *MÁXIMA*	TP *MÍNIMA*		*AFASTAMENTOS MÍNIMOS*			*PARCELAMENTO*
		CA *MÁXIMO*	TO *MÁXIMA*	TP *MÍNIMA*	*GABARITO*	*FRENTE*	*LATERAL*	*FUNDOS*	*TESTADA* *MÍNIMA*	*ÁREA* *MÍNIMA*
PERMITIDOS	Atividades não residenciais classificadas como G3	Nos termos do art. 48 e 49 desta lei complementar.

CA - Coeficiente de Aproveitamento

TO - Taxa de Ocupação

TP - Taxa de Permeabilidade

Notas:

a) A área destinada a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros é a constante do Anexo 10.

ANEXO III - A QUE SE REFERE O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13/2013

ANEXO 9 - TABELAS DE AFASTAMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 6/2008

*USOS*		*NÚMERO DE PAVIMENTOS*	*FRENTE (em metros)*				*COM ABERTURA (em metros)*		*SEM ABERTURA (em metros)*
			*VIAS*			*RODOVIAS* *PERÍMETRO*	*LATERAL (ambos os lados)*	*FUNDOS*	*LATERAL* *FECHADA*	*LATERAL* *ABERTA*	*FUNDOS*
			*LOCAIS*	*COLETORAS*	*ARTERIAIS*	*RODOVIAS* *PERÍMETRO*	*LATERAL (ambos os lados)*	*FUNDOS*	*LATERAL* *FECHADA*	*LATERAL* *ABERTA*	*FUNDOS*
Residencial unifamiliar		1 e 2	1,50	3,00	3,00	3,00	1,50	1,50	0,0	1,50	1,50
Residencial unifamiliar		3	1,50	3,00	3,00	3,00	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50
Condomínio residencial unifamiliar		1 e 2	5,00	5,00	5,00	5,00	2,00	2,00	-	-	-
Condomínio residencial unifamiliar		3	5,00	5,00	5,00	5,00	2,00	2,00	-	-	-
Chácaras		1 e 2	5,00	5,00	5,00	5,00	2,00	2,00	-	-	-
Residencial multifamiliar		1 e 2	1,50	3,000(1)	3,000(1)	3,000(1)	1,50	1,50	0,0	1,50	1,50
		3 a 6	1,50	3,000(1)	3,000(1)	3,000(1)	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50
		7 a 10	2,50	3,000(1)	3,000(1)	3,000(1)	2,00	2,00	2,00	2,00	2,50
		11 a 15	3,00	3,00	3,00	3,00	2,50	2,50	2,50	2,50	3,00
Misto (residencial e não residencial)		1 e 2	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50	0,0	1,50	1,50
Hotel, apart- hotel e similares		3 a 6	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50
Comercial		7 a 10	2,50	2,50	2,50	2,50	2,00	2,00	2,00	2,00	2,50
Atividades não comercial classificada no G1		11 a 15	3,00	3,00	3,00	3,00	2,50	2,50	2,50	2,50	3,00
	Atividades não residenciais classificadas como G1 e G2	1 e 2	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50	0,0	1,50	1,50
	Atividades não residenciais classificadas como G1 e G2	3 e 4	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50
	Atividades não residenciais classificadas como G3	1 a 3	5,00	5,00	5,00	5,00	2,00	2,00	-	-	-
	ZEIS	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
	ZEIA	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
	ZIC	1 a 3	5,00	5,00	5,00	5,00	2,00	2,00	-	-	-
	ZIE	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-

Nota:

1) Os lotes uso residencial, familiar e multifamiliar, localizados/margeados às vias arteriais e coletoras em que o seu lado maior for lindeiro a esta vias, o afastamento de recuo será optativo.

ANEXO IV - A QUE SE REFERE O ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13/2013

ANEXO 10 - ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E CARGA E DESCARGA, DA LEI COMPLEMENTAR N° 6/2008

ANEXO 10.1 - NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DESTINADAS À GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, DA LEI COMPLEMENTAR N° 6/2008

*ATIVIDADES*	*ÁREA* *CONSTRUÍDA*	*VAGAS*
Uso residencial unifamiliar	até 70m²	garagem não obrigatória
	de 70 a 150m2	uma vaga por unidade
	acima de 150m2	duas vagas por unidade
Uso residencial multifamiliar	até 70m2	uma vaga a cada duas unidades
Uso residencial multifamiliar	acima de 70m2	uma vaga a cada unidade
Comércio e serviço	até 400m2	uma vaga a cada 100m2 (cem metros quadrados)
	de 400 a 3.000m2	uma vaga a cada 80m2 (oitenta metros quadrados)
	acima de 3.000m2	será definido pelo conselho, em análise específica
Motéis	qualquer área	uma vaga para cada quarto
Hospitais, clínicas e casas de saúde	até 200m2	garagem não obrigatória
Hospitais, clínicas e casas de saúde	acima de 200m2	uma vaga para cada 50m2 de área construída, excetuando os 200m2
Indústria	até 600m²	uma vaga a cada 100m2
Indústria	acima de 600m2	será definido pelo conselho, em análise específica.
Escolas de ensino infantil, fundamental e médio	qualquer área	uma vaga para cada 80m² de área computável, excetuadas as áreas de recreação e quadras cobertas
Escolas de ensino superior		uma vaga para cada 30m² de área computável, excetuadas as áreas de recreação e quadras cobertas
Auditórios, templos religiosos em geral, teatros e similares		uma vaga para 30m² de área construída

Nota:

a) Os estabelecimentos não contemplados neste anexo terão suas vagas estabelecidas pelo conselho.

ANEXO 10.2 - VAGAS DESTINADAS A CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS E EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, DA LEI COMPLEMENTAR N° 6/2008

*ATIVIDADES*	*ÁREA CONSTRUÍDA (em m²)*	*VAGAS DE CARGA E DESCARGA*	*VAGAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE*
Lojas comerciais isoladas ou em conjunto	de 600 a 2.000	uma vaga para caminhão	-
	acima de 2.000 a 5.000	duas vagas para caminhão
	acima de 5.000	a ser definido na análise da CMEIV
Supermercado, hortomercado e hipermercado	até 5.000	uma vaga para Caminhão a cada 750,00m²	-
Supermercado, hortomercado e hipermercado	acima de 5.000	a ser definido na análise da CMEIV	-
Hotel, apart-hotel e similares	até 3.000	uma vaga	três vagas com circulação independente
Hotel, apart-hotel e similares	acima de 3.000	a ser definido na análise da CMEIV	três vagas com circulação independente
Motéis	qualquer área	uma vaga	-
Ensino superior e pós-graduação	qualquer área	-	uma vaga a cada 800m2 com circulação independente
Estabelecimento de ensino infantil, fundamental e médio	qualquer área	-	uma vaga a cada 400m2 com circulação independente
Hospitais e prestação de serviços de atendimento médico e correlatos	acima de 1.000 até 5.000	uma vaga	uma vaga com circulação independente
	acima de 5.000	a ser definido na análise da CMEIV	a ser definido na análise da CMEIV
Indústria	acima de 1.000 até 5.000	uma vaga a cada 1.000 m2	-
Indústria	acima de 5.000	a ser definido na análise da CMEIV	-
Centro de convenções	acima de 600 até 5.000	uma vaga	duas vagas com circulação independente
Centro de convenções	acima de 5.000	a ser definido na análise da CMEIV	a ser definido na análise da CMEIV

NOTA EXPLICATIVA (LEI COMPLEMENTAR N° 13/2013)

O texto do art. 20 da Lei Complementar n° 13, de 30 de dezembro de 2013, incluído com a rejeição parcial do Veto n° 4, de 30 de dezembro de 2013, conforme Decreto Legislativo n° 569, de 17 de março de 2014, tem vigência apenas a partir da data da republicação desta lei complementar, com a sua inclusão, o que se faz nesta data de 3 de junho de 2014.

A vigência da Lei Complementar n° 13, de 30 de dezembro de 2013, sem o texto do art. 20, se dá a partir da data de 30 de dezembro de 2013.