ALTERA
DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO Nº 413, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, QUE REGULAMENTA
A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Os artigos 4º e 6º da Resolução nº 413, de 24 de agosto de 2017, que regulamenta a concessão de Título de Cidadão Honorário de Nova Venécia-ES, passam a vigorar com os seguintes textos:
Art. 4º O único projeto
de decreto legislativo pela Mesa Diretora para a concessão das honrarias aos
homenageados, conterá:
I - nomes
dos homenageados em dispositivos sequenciais na mesma proposição;
II - anexos
ou instruções do processo legislativo com as biografias dos
homenageados, breves descrições dos serviços relevantes prestados ou que venham
prestando para o município em prol de desenvolvimento e crescimento,
respectivamente;
III - demais informações
necessárias para fins de concessão da honraria.
§ 1º A
justificativa da proposição, para fins de concessões das honrarias, poderá, em
parte de seu texto, fazer remissão aos anexos ou instruções de que tratam o
inciso II do caput deste artigo, como forma de justificar o acolhimento do
projeto quanto aos méritos respectivos.
§ 2º Os
anexos ou documentos de instruções de que tratam o inciso II do caput deste
artigo deverão ser individualizados para cada homenageado, e todos serão
ajuntados ao mesmo processo legislativo. (NR)
.........................................................................................................
Art. 6º Os títulos
honoríficos de que trata esta resolução serão entregues aos homenageados em
sessão solene realizada na primeira semana do mês de setembro de cada ano, em
data a ser estabelecida pela Presidência da Câmara Municipal. (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 22 de agosto de 2025; 71º de Emancipação Política; 18ª Legislatura.
VICTOR CREMASCO MENDONÇA
PRESIDENTE
VEREADOR PELO DC
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.