O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I - Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 3.758, de 9 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - ANEXO DE METAS FISCAIS
A Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, §§1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO o Anexo de Metas Fiscais – AMF. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido anexo inclui os seguintes demonstrativos:
DEMONSTRATIVO I: METAS ANUAIS (LRF, ART. 4º, § 1º): estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, despesa, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
DEMONSTRATIVO II: AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO I): compara as metas fixadas e resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
DEMONSTRATIVO III: METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO II): estabelece as metas Anuais, instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes.
DEMONSTRATIVO IV: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO III): contém demonstrativos da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DEMONSTRATIVO V: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE BENS ATIVOS (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO III): estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
DEMONSTRATIVO VII: ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ATIVOS (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V): renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique na redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
DEMONSTRATIVO VIII: MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V): estabelece a margem de expansão das despesas de
caráter continuado acompanhado de análise técnica.
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, e suas alterações, que aprova a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme a seguir:
Receita Total: registra os valores estimados de Receita Total, exceto a receita extraordinária.
Receitas Primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicação financeiras e as receitas de alienação de bens. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.
Despesa Total: registra os valores fixados de Despesa Total Paga, exceto a despesa extraordinária.
Despesas Primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.
Resultado Primário: é o resultado da diferença entre as receitas Primárias e as Despesas Primárias. Representa a economia fiscal que o governo se disporá a alcançar, o esforço do gestor com o objetivo de amortizar a dívida pública.
Resultado Nominal: representa a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante total apurado: das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida (DCL): corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Valores a Preços Correntes: identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
Valores a Preços Constantes: identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
DEMONSTRATIVO I: METAS ANUAIS (LRF, ART. 4º, § 1º)
Parâmetros aplicados para estabelecer as metas anuais
Seguem abaixo os parâmetros macroeconômicos adotados inicialmente para estabelecer as metas anuais na LDO 2024, utilizados no cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes para os exercícios de 2024, 2025 e 2026. No entanto, para o exercício de 2024 a revisão se faz necessária tendo em vista os valores apurados quando da conclusão de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, a fim de compatibilizar a LDO e LOA. Para os exercícios de 2025 e 2026 mantêm-se os parâmetros ora vigentes, os quais são: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em 4,11% em 2024, 3,90% em 2025 e 4,00% em 2026, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional, conforme expectativa do Banco Central do Brasil, em 1,47% para 2024, 1,70% para 2025 e 1,80% para 2026, o Crescimento do PIB Estadual estimado em 1,47% para 2024, 1,70% para 2025 e 1,80% para 2026, e a taxa de câmbio em R$ 5,30 para 2024, R$ 5,30 para 2025 e R$ 5,40 para 2026, conforme a seguir:
|
ÍNDICES |
ANOS |
||
|
2024 |
2025 |
2026 |
|
|
IPCA (%)* |
4,11 |
3,90 |
4,00 |
|
Crescimento do PIB Nacional/BACEN (%)* |
1,47 |
1,70 |
1,80 |
|
Crescimento do PIB Estadual (%)** |
1,47 |
1,70 |
1,80 |
|
Câmbio (R$/U$$ - média)* |
5,30 |
5,30 |
5,40 |
* Fonte: Banco Central do Brasil/expectativas de mercado/projeções do dia 17/03/2022.
** parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
METAS ANUAIS (LDO 2024)
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 1 (LRF, ART. 4º, § 1º), em R$ 1,00 |
||||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
|||||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) X 100 |
% RCL (a / RCL) X 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) X 100 |
% RCL (b / RCL) X 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) X 100 |
% RCL (c / RCL) X 100 |
|||
|
Receita Total |
263.355.100,00 |
252.909.920,29 |
0,144 |
117,816 |
294.151.182,33 |
271.619.778,47 |
0,158 |
126,654 |
295.153.021,73 |
261.408.804,76 |
0,156 |
122,197 |
||
|
Receitas Primárias (I) |
259.030.940,67 |
248.757.265,60 |
0,142 |
115,882 |
292.279.146,21 |
269.891.136,64 |
0,157 |
125,848 |
293.780.426,48 |
260.193.135,40 |
0,155 |
121,629 |
||
|
Receitas Primárias Correntes |
219.638.242,84 |
210.926.959,42 |
0,120 |
98,259 |
220.370.014,88 |
203.490.103,79 |
0,119 |
94,886 |
221.120.565,53 |
195.840.321,76 |
0,117 |
91,547 |
||
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
19.002.014,00 |
18.248.356,86 |
0,010 |
8,501 |
20.684.975,24 |
19.100.546,69 |
0,011 |
8,906 |
20.755.425,49 |
18.382.501,86 |
0,011 |
8,593 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
|||||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) X 100 |
% RCL (a / RCL) X 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) X 100 |
% RCL (b / RCL) X 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) X 100 |
% RCL (c / RCL) X 100 |
|||
|
Contribuições |
5.020.100,00 |
4.820.992,99 |
0,003 |
2,246 |
4.750.764,72 |
4.386.865,46 |
0,003 |
2,046 |
4.766.945,18 |
4.221.950,48 |
0,003 |
1,974 |
||
|
Transferências Correntes |
193.616.019,84 |
185.936.828,81 |
0,106 |
86,617 |
193.613.012,23 |
178.782.635,08 |
0,104 |
83,365 |
194.272.432,14 |
172.061.678,33 |
0,103 |
80,431 |
||
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
2.000.109,00 |
1.920.780,76 |
0,001 |
0,895 |
1.321.262,69 |
1.220.056,56 |
0,001 |
0,569 |
1.325.762,72 |
1.174.191,09 |
0,001 |
0,549 |
||
|
Receitas Primárias de Capital |
39.392.697,83 |
37.830.306,19 |
0,022 |
17,623 |
71.909.131,33 |
66.401.032,85 |
0,039 |
30,962 |
72.659.860,95 |
64.352.813,65 |
0,038 |
30,082 |
||
|
Despesa Total |
263.355.100,00 |
252.909.920,29 |
0,144 |
117,816 |
294.151.182,33 |
271.619.778,47 |
0,158 |
126,654 |
295.153.021,73 |
261.408.804,76 |
0,156 |
122,197 |
||
|
Despesas Primárias (II) |
260.455.100,00 |
250.124.939,98 |
0,143 |
116,519 |
292.777.082,33 |
270.350.931,83 |
0,158 |
126,062 |
293.774.241,73 |
260.187.657,74 |
0,155 |
121,627 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
|||||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) X 100 |
% RCL (a / RCL) X 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) X 100 |
% RCL (b / RCL) X 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) X 100 |
% RCL (c / RCL) X 100 |
|||
|
Despesas Primárias Correntes |
198.158.837,14 |
190.299.469,07 |
0,109 |
88,650 |
176.828.979,50 |
163.284.226,36 |
0,095 |
76,138 |
177.431.235,24 |
157.145.899,64 |
0,094 |
73,459 |
||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
106.711.777,26 |
102.479.378,91 |
0,058 |
47,739 |
71.814.166,56 |
66.313.342,20 |
0,039 |
30,921 |
72.058.755,96 |
63.820.431,71 |
0,038 |
29,833 |
||
|
Outras Despesas Correntes |
91.447.059,88 |
87.820.090,16 |
0,050 |
40,910 |
105.014.812,94 |
96.970.884,16 |
0,057 |
45,217 |
105.372.479,28 |
93.325.467,93 |
0,056 |
43,626 |
||
|
Despesas Primárias de Capital |
62.296.262,86 |
59.825.470,91 |
0,034 |
27,869 |
115.948.102,83 |
107.066.705,48 |
0,062 |
49,924 |
116.343.006,49 |
103.041.758,10 |
0,062 |
48,168 |
||
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
||
|
Resultado Primário (III) = (I – II) |
-1.424.159,33 |
-1.367.674,38 |
-0,001 |
-0,637 |
-497.936,12 |
-459.795,19 |
0,000 |
-0,214 |
6.184,75 |
5.477,66 |
0,000 |
0,003 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
|||||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) X 100 |
% RCL (a / RCL) X 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) X 100 |
% RCL (b / RCL) X 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) X 100 |
% RCL (c / RCL) X 100 |
|||
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
||
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
||
|
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) |
-1.424.159,33 |
-1.367.674,38 |
-0,001 |
-0,637 |
-497.936,12 |
-459.795,19 |
0,000 |
-0,214 |
6.184,75 |
5.477,66 |
0,000 |
0,003 |
||
|
Dívida Pública Consolidada |
10.687.190,00 |
10.263.315,09 |
0,006 |
4,781 |
11.018.500,00 |
10.174.504,50 |
0,006 |
4,744 |
11.459.240,00 |
10.149.129,47 |
0,006 |
4,744 |
||
|
Dívida Consolidada Líquida |
-38.536.520,00 |
-37.008.086,05 |
-0,021 |
-17,240 |
-39.731.150,00 |
-36.687.821,81 |
-0,021 |
-17,107 |
-41.320.396,00 |
-36.596.323,04 |
-0,022 |
-17,107 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
|||||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) X 100 |
% RCL (a / RCL) X 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) X 100 |
% RCL (b / RCL) X 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) X 100 |
% RCL (c / RCL) X 100 |
|||
|
Receitas Primárias Advindas de PPP (VII) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
||
|
Despesas Primárias Advindas de PPP (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
||
|
Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII - VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
||
|
VARIÁVEIS |
2024 |
2025 |
2026 |
|||||||||||
|
PIB real (crescimento % anual) |
1,47 |
1,70 |
1,80 |
|||||||||||
|
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) |
7,20 |
7,43 |
7,65 |
|||||||||||
|
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) |
5,30 |
5,30 |
5,40 |
|||||||||||
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
4,13 |
4,00 |
4,26 |
|||||||||||
|
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 |
182.631.955.000,00 |
185.736.698.000,00 |
189.079.959.000,00 |
|||||||||||
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
223.530.349,19 |
232.248.032,81 |
241.537.954,12 |
|||||||||||
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: |
||||||||||||||
|
2024 |
2025 |
2026 |
||||||||||||
|
Valor Corrente/1,0413 |
Valor Corrente/1,0830 |
Valor Corrente/1,1291 |
||||||||||||
Fonte: Sistema de Administração de
Finanças Públicas. Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento.
Receitas Primárias (I) = |
Receita Total |
||
|
|
Receita Patrimonial (-) |
||
|
|
Alienação de Bens (-) |
||
|
|
Operações de Crédito Amortização de Empréstimos |
||
|
Despesas Primárias (II) = |
Despesa Total |
||
|
|
Juros e Encargos da Dívida (-) |
||
|
|
Amortização da Dívida e Aquisição de Títulos de Capital Já Integralizado (-) |
||
|
Resultado Primário (III) = |
Receitas Primárias (I) |
||
|
|
Despesas Primárias (II) (–) |
||
|
Resultado Nominal = |
Saldo da Dívida Fiscal de Determinado Ano |
||
|
|
Saldo da Dívida Fiscal do Ano Anterior (–) |
||
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) = |
Dívida Pública Consolidada |
||
|
|
Ativo Disponível (–) |
||
|
|
Haveres Financeiros (–) |
||
|
|
Restos a Pagar Processados (+) |
||
|
Dívida Fiscal Líquida = |
Dívida Consolidada Líquida |
||
|
|
Receitas de Privatizações (+) |
||
|
|
Passivos Reconhecidos (–) |
||
|
Valores a Preços Correntes = |
Reajuste pelo IPCA |
||
|
Índice para Deflação de Preços Correntes |
|||
|
|
Ano Base 2023 = 1,00000 |
||
|
|
Ano 2024 = 1 + IPCA 2024/100 |
||
|
|
Ano 2025 = ((1 + (IPCA 2024/100)) * ((1 + (IPCA 2025/100)) |
||
|
|
Ano 2026 = ((1 + (IPCA 2024/100)) * ((1 + (IPCA 2025/100)) * ((1 + (IPCA 2026/100)) |
||
|
Valores a preços constantes |
|||
|
|
Ano 2023 Valor corrente |
||
|
|
Ano 2024 Valor corrente/Índice para inflação |
||
|
|
Ano 2025 Valor corrente/Índice para inflação |
||
|
|
Ano 2026 Valor corrente/Índice para inflação |
||
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Resultado Primário
Os valores para o exercício de 2024 que constituem o cenário utilizado basearam-se na Lei Orçamentária Anual – LOA do referido exercício.
As receitas para os exercícios de 2025 e 2026 foram estimadas considerando o comportamento da arrecadação do exercício de 2022. Foram também ponderadas as circunstâncias de ordem conjuntural (cenário econômico) e específicas que afetam o desempenho de cada fonte de receita.
Os saldos da Dívida Pública Contratual foram projetados com base no fechamento do último exercício, 31 de dezembro de 2022, seguindo a periodicidade e as condições de pagamentos prefixados contratualmente dos contratos.
O cálculo da Meta de Resultado Nominal, que indica a variação da dívida fiscal líquida entre o exercício corrente e o anterior, é resultado da composição da dívida pública consolidada, deduzidas as receitas de ativo disponível, haveres financeiros e passivos reconhecidos, acrescidas dos valores de restos a pagar e as receitas de privatizações.
Os valores da coluna “% PIB” são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
DEMONSTRATIVO II: AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO I)
O resultado primário é obtido a partir das receitas primárias, subtraídas das despesas primárias, cuja metodologia de cálculo consiste em deduzir da receita total as receitas de rendimentos financeiros, operações de crédito e alienação de bens, e da despesa total deduz-se o pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO (LDO 2024)
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 2 (LRF, ART. 4º, § 2º, I), em R$ 1,00 |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2022 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2022 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor |
% |
|||||||
|
(c) = (b-a) |
(c/a)x100 |
|||||||
|
Receita Total |
178.689,700,00 |
0,121 |
83,225 |
217.919.940,25 |
0,122 |
101,497 |
39.230.240,25 |
21,954 |
|
Receitas Primárias (I) |
150.435.629,59 |
0,102 |
70.066 |
211.219.163,67 |
0,118 |
98,376 |
60.783.534,08 |
40,405 |
|
Despesa Total |
178.689.700,00 |
0,121 |
83,225 |
217.919.940,25 |
0,122 |
101,497 |
39.230.240,25 |
21,954 |
|
Despesas Primárias (II) |
160.822.550,00 |
0,109 |
74,904 |
197.946.732,06 |
0,111 |
92,194 |
37.124.182,06 |
23,084 |
|
Resultado Primário (III) = (I–II) |
-10.386.920,41 |
-0,007 |
-4,838 |
13.272.431,61 |
0,007 |
6,182 |
23.659.352,02 |
-227,780 |
|
Resultado Nominal |
-10.386.920,41 |
-0,007 |
-4,838 |
19.876.137,59 |
0,011 |
9,257 |
30.263.058,00 |
-291,357 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2022 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2022 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor |
% |
|||||||
|
(c) = (b-a) |
(c/a)x100 |
|||||||
|
Dívida Pública Consolidada |
4.079.060,00 |
0,003 |
1,900 |
13.057.994,25 |
0,007 |
6,082 |
8.978.934,25 |
220,123 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
14.295.920,00 |
0,010 |
6.658 |
-54.830.977,61 |
-0,031 |
-25,538 |
-69.126.897,61 |
- 483,543 |
|
Receita Total |
178.689.700,00 |
0,121 |
83,225 |
217.919.940,25 |
0,122 |
101,497 |
39.230.240,25 |
21,954 |
Nota: PIB estadual previsto e realizado para 2022.
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Previsão do PIB Estadual para 2022 |
147.261.260.000,00 |
|
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022 |
178.416.097.000,00 |
Fonte: Sistema de Administração de Finanças Públicas. Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento.
DEMONSTRATIVO III: METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO II)
A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais para o exercício de 2024 baseou-se pela Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, e, para os exercícios de 2025 e 2026, teve como base a receita arrecadada de 2022.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES (LDO 2024)
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 3 (LRF, ART. 4º, § 2º, II), em R$ 1,00 |
||||||||||||||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
|||||||||||||||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
||||||||||||||
|
Receita Total |
155.755.740,00 |
178.689.700,00 |
14,72 |
312.562.565,00 |
43,43 |
263.355.100,00 |
-15,74 |
294.151.182,33 |
11,69 |
295.153.021,73 |
0,34 |
|||||||||||||
|
Receitas Primárias (I) |
152.556.240,00 |
150.435.629,59 |
-1,39 |
306.058.989,00 |
44,90 |
259.030.940,67 |
-15,37 |
292.279.146,21 |
12,84 |
293.780.426,48 |
0,51 |
|||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
|||||||||||||||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
||||||||||||||
|
Despesa Total |
155.755.740,00 |
178.689.700,00 |
14,72 |
312.562.565,00 |
43,43 |
263.355.100,00 |
-15,74 |
294.151.182,33 |
11,69 |
295.153.021,73 |
0,34 |
|||||||||||||
|
Despesas Primárias (II) |
155.009.690,00 |
160.822.550,00 |
3,75 |
309.462.565,00 |
56,34 |
260.455.100,00 |
-15,84 |
292.777.082,33 |
12,41 |
293.774.241,73 |
0,34 |
|||||||||||||
|
Resultado Primário (III) = (I-II) |
-2.453.450,00 |
-10.386.920,41 |
323,36 |
-3.403.576,00 |
-125,64 |
-1.424.159,33 |
-58,16 |
-497.936,12 |
-65,04 |
6.184,75 |
-101,24 |
|||||||||||||
|
Resultado Nominal |
-2.453.450,00 |
-10.386.920,41 |
323,36 |
-3.403.576,00 |
-117,12 |
-1.424.159,33 |
-58,16 |
-497.936,12 |
-65,04 |
6.184,75 |
-101,24 |
|||||||||||||
|
Dívida Pública Consolidada |
4.779.060,00 |
4.079.060,00 |
-14,65 |
10.314.830,00 |
-21,01 |
10.687.190,00 |
3,61 |
11.018.500,00 |
3,10 |
11.459.240,00 |
4,00 |
|||||||||||||
|
Dívida Consolidada Líquida |
-11.674.180,00 |
14.295.920,00 |
-222,46 |
-37.193.820,00 |
-32,17 |
-38.536.520,00 |
3,61 |
-39.731.150,00 |
3,10 |
-41.320.396,00 |
4,00 |
|||||||||||||
|
|
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
|||||||||||||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|||||||||||||
|
Receita Total |
172.600.770,01 |
187.177.460,75 |
32,25 |
312.562.565,00 |
36,93 |
252.909.920,29 |
-19,09 |
271.619.778,47 |
7,40 |
261.408.804,76 |
-3,76 |
|||||||||||||
|
Receitas Primárias (I) |
169.055.243,12 |
157.581.322,00 |
30,88 |
306.058.989,00 |
38,33 |
248.757.265,60 |
-18,72 |
269.891.136,64 |
8,50 |
260.193.135,40 |
-3,59 |
|||||||||||||
|
Despesa Total |
172.600.770,01 |
187.177.460,75 |
32,25 |
312.562.565,00 |
36,93 |
252.909.920,29 |
-19,09 |
271.619.778,47 |
7,40 |
261.408.804,76 |
-3,76 |
|||||||||||||
|
Despesas Primárias (II) |
171.774.034,48 |
168.461.621,13 |
20,71 |
309.462.565,00 |
49,25 |
250.124.939,98 |
-19,18 |
270.350.931,83 |
8,09 |
260.187.657,74 |
-3,76 |
|||||||||||||
|
Resultado Primário (III) = (I-II) |
-2.718.791,35 |
-10.880.299,13 |
-611,36 |
-3.403.576,00 |
-124,48 |
-1.367.674,38 |
-59,82 |
-459.795,19 |
-66,38 |
5.477,66 |
-101,19 |
|||||||||||||
|
Resultado Nominal |
-2.718.791,35 |
-10.880.299,13 |
-865,79 |
-3.403.576,00 |
-116,35 |
-1.367.674,38 |
-59,82 |
-459.795,19 |
-66,38 |
5.477,66 |
-101,19 |
|||||||||||||
|
|
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
|||||||||||||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|||||||||||||
|
Dívida Pública Consolidada |
5.295.916,77 |
4.272.815,35 |
158,28 |
10.314.830,00 |
-24,59 |
10.263.315,09 |
-0,50 |
10.174.504,50 |
-0,86 |
10.149.129,47 |
-0,25 |
|||||||||||||
|
Dívida Consolidada Líquida |
-12.936.746,07 |
14.974.976,20 |
343,97 |
-37.193.820,00 |
-35,24 |
-37.008.086,05 |
-0,50 |
-36.687.821,81 |
-0,86 |
-36.596.323,04 |
-0,25 |
|||||||||||||
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: |
||||||||||||||||||||||||
|
ÍNDICES DE INFLAÇÃO |
||||||||||||||||||||||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|||||||||||||||||||
|
10,06 |
5,79 |
4,75 |
4,13 |
4,00 |
4,26 |
|||||||||||||||||||
Fonte: Sistema de Administração de Finanças Públicas. Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento.
DADOS IMPORTANTES:
|
IPCA 2021 = 3,50 IPCA 2022 = 3,61 IPCA 2023 = 3,51 |
IPCA 2024 = 4,11 IPCA 2025 = 3,90 IPCA 2026 = 4,00 |
DEMONSTRATIVO IV: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO III)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LDO 2024)
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, ART. 4º, § 2º, III), em R$ 1,00 |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2022 |
% |
2021 |
% |
2020 |
% |
|
Patrimônio/capital |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
|
Reservas |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
|
Resultado Acumulado |
323.602.664,33 |
100,000 |
292.565.380,91 |
100,000 |
262.114.763,50 |
100,000 |
|
TOTAL |
323.602.664,33 |
100% |
292.565.380,91 |
100% |
262.114.763,50 |
100% |
|
|
||||||
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2022 |
% |
2021 |
% |
2020 |
% |
|
Patrimônio |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
|
Reservas |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
|
Lucros ou prejuízos acumulados |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
|
TOTAL |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
Fonte: Sistema de Administração de Finanças Públicas. Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento.
DEMONSTRATIVO V: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO III)
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS (LDO 2024)
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 5 (LRF, ART. 4º, § 2º, III), em R$ 1,00 |
|||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2022 (a) |
2021 (b) |
2020 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
33.921,66 |
21.425,29 |
85.179,56 |
|
Alienação de bens móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de bens imóveis |
0,00 |
13.013,95 |
83.770,89 |
|
Alienação de bens intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos de aplicações financeiras |
33.921,66 |
8.411,34 |
1.408,67 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2022 (d) |
2021 (e) |
2020 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
30.185.495,19 |
23.482.202,33 |
24.882,052,54 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
12.537.745,44 |
9.149.745,72 |
12.040.136,41 |
|
Investimentos |
11.118.437,31 |
7.499.285,03 |
11.659.646,55 |
|
Inversões financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da dívida |
1.419.308,13 |
1.650.460,69 |
380.489,86 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
17.647.749,75 |
14.332.456,61 |
12.841.916,13 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
17.647.749,75 |
14.332.456,61 |
12.841.916,13 |
|
Regime próprio de previdência dos servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2022 (g) = ((Ia - IId) + IIIh) |
2021 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) |
2020 (i) = (Ic - IIf) |
|
VALOR (III) |
-78.409.223,55 |
-48.257.650,02 |
-24.796.872,98 |
Fonte: Sistema de Administração de Finanças Públicas. Unidade responsável:
Secretaria Municipal de Planejamento.
DEMONSTRATIVO VII: ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V)
ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (LDO 2024)
|
|
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS -
DEMONSTRATIVO 7 (LRF, ART. 4º, § 2º, V), em R$ 1,00 |
||||||
|
|
||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2024 |
2025 |
2026 |
||||
|
IMPOSTOS:
IPTU, ISSQN, ITBI, IPVA, Taxa de Coleta de Lixo, Resíduos Sólidos,
contribuição para o custeio de iluminação pública e multas, juros e correção
monetária |
Descontos/anistia/isenção
e outros benefícios previstos em lei |
Secretaria de
Finanças/Departamento de Tributação |
600.000,00 |
700.000,00 |
800.000,00 |
Expectativa de maior arrecadação devido à redução
dos impostos das multas, juros e correção monetária. |
|
TOTAL |
600.000,00 |
700.000,00 |
800.000,00 |
|
||
Fonte:
Sistema de Administração de Finanças Públicas. Unidade responsável:
Secretaria
Municipal de Planejamento.
DEMONSTRATIVO VIII: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V)
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assegurando que não haverá criação de despesa classificada como obrigatória de caráter continuado, sem a devida fonte de financiamento responsável por sua cobertura.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LDO 2024)
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ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 8 (LRF, ART. 4º, § 2º, V), em R$ 1,00 |
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EVENTOS |
VALOR PREVISTO PARA 2024 |
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Aumento permanente da receita |
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(-) Transferências constitucionais |
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(-) Transferências ao FUNDEB |
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Saldo final do aumento permanente de receita (I) |
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Redução permanente de despesa (II) |
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Margem bruta (III) = (I+II) |
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Saldo utilizado da margem bruta (IV) |
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Novas DOCC |
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Novas DOCC geradas por PPP |
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Margem líquida de expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
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Fonte: Sistema
de Administração de Finanças Públicas.
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2º Fica acrescentado inciso ao caput do art. 3º da Lei nº 3.758, de 9 de outubro de 2023, que dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências, vigorando com o seguinte texto:
Art. 3º ........................................................
....................................................................
XVIII - Construção de Quadra de Esportes coberta para o Assentamento Celestina, com estrutura de arquibancadas, cobertura e vestiários.
Art. 3º Fica acrescentado inciso ao caput art. 3º da Lei nº 3.758, de 9 de outubro de 2023, que dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências, vigorando com o seguinte texto:
Art. 3º ........................................................
...................................................................
XIX - Execução de programa previsto na Lei nº 3.751, de 16 de agosto de 2023, que dispõe controle populacional de animais e da promoção do bem-estar animal no âmbito do Município de Nova Venécia-ES.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 2023; 69º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.