O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia-ES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 1º
da Lei nº 2.454, de 5 de janeiro de 2001, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder vale alimentação aos servidores públicos municipais e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a suplementar, conforme necessidade, na forma prevista no art. 6º da Lei Orçamentária Anual de 2023 (Lei nº
3.694, de 28 de dezembro de 2022).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.
Gabinete do
Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 6 de novembro de 2023; 69º de
Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Portaria nº 4.267, de 27/10/2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.