RESOLUÇÃO Nº 94, DE 28 DE JUNHO DE 1971

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- O pedido do Funcionário Atalino Gomes de Oliveira;

- O que dispõe o Artigo 122, da Lei Estadual nº 2141 (Estatuto do Funcionário Público);

- E não havendo infringimento no que estabelece o Parágrafo Único do mesmo artigo, desta mesma Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 6 (seis) meses de férias ao Funcionário Atalino Gomes de Oliveira, a que tem direito como Licença Prêmio e para tratamento de sua saúde.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Venécia, Espírito Santo, em 28 de Junho de 1971.

JOÃO CREMASCO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

STANISLAW ZUCOLOTO

VICE-PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.