RESOLUÇÃO Nº 429, DE 18 JULHO DE 2023
ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO Nº 346, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e o presidente promulga a seguinte resolução:
Art.
1º Fica inserido o inciso VII ao caput do art. 1º da Resolução nº 346, de
18 de novembro de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras
providências, vigorando com o seguinte texto:
...........................................................................
VII - UNIDADE DE RECURSOS
HUMANOS:
a)
Departamento de Recursos Humanos. (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 346, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 11.
................................................................
Parágrafo único. A Diretoria Geral apresenta a seguinte estrutura interna:
I - Departamento Legislativo;
II - Departamento de Administração e Finanças;
III - Departamento de Recursos Humanos. (NR)
Art.
3º Fica inserido o art. 16-A na
Seção Única, Subseção I - Do Diretor de Administração e Finanças, do Capítulo
VI – Da Unidade de Apoio Administrativo Financeiro, na Resolução nº 346, de 18
de novembro de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras
providências, passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 16-A. Compete ao Diretor do Departamento de
Administração e Finanças:
I - Quanto às atividades de administração de
pessoal:
a) gerar e conferir os registros de ponto;
b)
promover o controle de frequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo
de serviço;
c)
comunicar ao Diretor Geral irregularidades que se relacionem com a
administração de pessoal da Câmara;
d)
supervisionar e orientar as atividades desenvolvidas pelo Chefe da Divisão
Administrativa;
e) estudar
e discutir, com os órgãos interessados, a proposta orçamentária da Câmara na
parte referente a pessoal;
f)
supervisionar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de acordo com
as deliberações da Mesa Diretora;
g)
providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores,
para admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
h)
promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do
adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores, previstos na
legislação em vigor;
i)
supervisionar os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal
da Câmara, orientando a organização e atualização os registros, controles e
ocorrências de servidores e parlamentares;
j)
programar a revisão periódica do Plano de Cargos e Carreiras, organizando a
lotação nominal e numérica dos servidores da Câmara;
k) exercer
outras atividades correlatas.
II -
Quanto às atividades de administração de material:
a)
coordenar, orientar e controlar as atividades de aquisição, guarda e
distribuição de material permanente e de consumo da Câmara;
b)
orientar a padronização e a especificação de materiais, visando uniformizar a
linguagem em todas as unidades de serviço;
c)
elaborar programação de compras para toda a Câmara;
d)
organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e orientar a
organização do catálogo de materiais da Câmara;
e)
homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo de
materiais e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo;
f)
promover, quando for o caso, a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento
justifique essa medida;
g)
providenciar a organização e a manutenção atualizada do cadastro de preços dos
materiais de uso mais frequente na Câmara;
h)
promover a elaboração dos editais de concorrência e de tomada de preços,
pregões, bem como providenciar a expedição das cartas-convite relativas à
aquisição de material pela modalidade de convite;
i)
solicitar, através do Diretor Geral, dispensa de licitação, quando for o caso;
j)
controlar os prazos de entrega de material, fazendo observar o seu cumprimento;
k)
promover a manutenção do estoque e guarda de material em perfeita ordem de
armazenamento e conservação;
l)
promover e acompanhar as atividades de registros dos materiais de consumo da
Câmara;
m) manter
atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de
materiais do estoque existente;
n) receber
as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de
recebimento e aceitação do material;
o)
promover o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos serviços da
Câmara, bem como supervisionar o seu consumo, para efeito de previsão e
controle de gastos;
p) manter
atualizado o saldo das dotações destinadas à aquisição de material;
q)
orientar os órgãos da Câmara quanto à necessidade de formular requisições de
material, de acordo com o estoque mínimo existente;
r)
providenciar a revisão das requisições, solicitando aos órgãos requisitantes os
dados e esclarecimentos necessários;
s) exercer
outras atividades correlatas.
III - Quanto às atividades de administração
patrimonial:
a) programar, dirigir e supervisionar as
atividades de registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais da
Câmara;
b) providenciar a organização e a manutenção,
em forma atualizada, dos registros e controles do patrimônio da Câmara;
c) orientar e acompanhar as atividades de
classificação, numeração e codificação do material permanente;
d) orientar e acompanhar a implantação do
sistema de carga do material distribuído pelos diversos órgãos da Câmara;
e) determinar e coordenar, anualmente, a
realização do inventário dos bens patrimoniais da Câmara;
f) promover e acompanhar a execução das
atividades de alienação dos bens patrimoniais inservíveis da Câmara;
g) comunicar, por escrito, ao Diretor Geral
desvios e faltas de material, eventualmente verificados;
h) elaborar programa de conservação e
manutenção preventiva dos bens móveis da Câmara, coordenando-se, para isso, com
as chefias das unidades usuárias;
i) exercer outras atividades correlatas.
IV - Quanto às atividades de serviços
auxiliares:
a) controlar a utilização dos veículos da
Câmara;
b) promover os serviços de vigilância das
dependências e das instalações elétricas e hidráulicas da Câmara;
c) manter controle das chaves das
dependências da Câmara;
d) promover a conservação e a limpeza,
interna e externa, do prédio, móveis e instalações;
e) promover os serviços de conservação e
manutenção das instalações elétricas e hidráulicas da Câmara;
f) mover a recuperação de esquadrias, móveis
e outros utensílios;
g) programar e supervisionar os serviços de
copa da Câmara;
h) mandar hastear e baixar as bandeiras
nacional, estadual e municipal em locais e épocas determinadas;
i) aprovar as escalas de pessoal para as
atividades de vigilância e limpeza do prédio da Câmara;
j) supervisionar as condições de segurança
contra incêndios, sinistros e umidade nas dependências da Câmara, solicitando
as providências que se fizerem necessárias;
k) promover a abertura e o fechamento da
Câmara nos dias e horários regulamentares;
l) manter em bom estado de funcionamento o
sistema de som em Plenário e nas Comissões;
m) determinar a revisão periódica dos
equipamentos de áudio e vídeo, fiscalizando seu uso e sua manutenção;
n) exercer outras atividades correlatas.
V - Quanto às atividades de programação e
orçamento:
a) orientar as diversas unidades e
coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara;
b) manter sistema de acompanhamento e
controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e
regularidade das contas da Câmara;
c) participar da análise dos balanços e de outros
documentos informativos de natureza contábil-financeira;
d) preparar relatórios que demonstrem o
comportamento geral da execução orçamentária em função da disponibilidade
financeira;
e) verificar a validade dos documentos
integrantes das prestações de contas;
f) elaborar cronograma de dispêndio da
Câmara, especialmente quanto a aquisição de material permanente e de consumo;
g) participar da análise dos boletins mensais
de estoque, dos inventários anuais de material e do acervo patrimonial,
objetivando a comprovação de sua exatidão;
h) acompanhar a execução orçamentária da
Câmara, em todas as suas fases, conferindo os elementos constantes dos
processos respectivos;
i) propor a abertura de créditos adicionais,
sempre que julgar conveniente essa medida;
j) exercer outras atividades correlatas.
VI - Quanto às atividades de controle
interno:
a) exercer o controle de operações de
crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
b) apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional;
c) examinar as demonstrações contábeis,
orçamentárias e financeiras, inclusive relatórios, de órgãos e entidades da
administração direta, indireta e fundacional do Município;
d) examinar as prestações de contas dos
agentes da administração direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e
valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
e) controlar os custos e preços dos serviços
de qualquer natureza mantidos pela Administração Municipal;
f) exercer o controle contábil, financeiro,
orçamentário e patrimonial da Administração Municipal, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade, bem como da aplicação de
subvenções e renúncia de receitas;
g) programar, coordenar, acompanhar e avaliar
as ações setoriais a cargo do Departamento no âmbito do Governo Municipal;
h) propor, às autoridades municipais
competentes, a aplicação das penalidades cabíveis, aos gestores inadimplentes;
i) propor ao Prefeito, quando for o caso, o
bloqueio de transferência de recursos do Tesouro Municipal;
j) exercer outras atividades correlatas.
VII - Quanto às atividades de contabilidade:
a) remeter à Prefeitura, na época própria,
para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara para o
exercício seguinte;
b) fazer registrar, sintética e
analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara resultantes e
independentes da execução orçamentária;
c) organizar, mensalmente, o balancete
financeiro;
d) preparar, na época própria, o balanço
geral da Câmara, com os respectivos quadros demonstrativos;
e) assinar os balanços, balancetes e outros
documentos de apuração contábil-financeira e orçamentária;
f) providenciar o empenho prévio das despesas
da Câmara;
g) fornecer elementos, quando solicitado,
para a abertura de créditos adicionais;
h) promover o exame e conferência dos
processos de pagamento, tomando as providências cabíveis se verificadas
irregularidades;
i) encaminhar à Contabilidade da Prefeitura,
na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins
de consolidação das contas públicas municipais;
j) manter o controle dos depósitos e
retiradas bancárias;
k) promover o registro contábil dos bens
patrimoniais da Câmara;
l) exercer outras atividades correlatas.
VIII - Quanto às atividades de tesouraria:
a) promover o recebimento das importâncias
devidas à Câmara;
b) efetuar o pagamento da despesa, de acordo
com as disponibilidades de numerário;
c) promover a guarda e conservação dos
dinheiros e valores da Câmara;
d) requisitar talões de cheques aos bancos;
e) incumbir-se dos contatos com
estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
f) determinar a preparação dos cheques para
os pagamentos autorizados;
g) promover a publicação, diariamente, do
movimento de caixa do dia anterior;
h) promover o registro dos títulos e valores
sob sua guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito;
i) determinar o recebimento de suprimentos de
numerários, necessários aos pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens
bancárias;
j) providenciar o recolhimento das
contribuições previdenciárias dos servidores da Câmara;
k) providenciar o recolhimento do imposto de
renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos
Vereadores, aos servidores da Câmara e a terceiros;
l) assinar cheques nominativos ou ordens de
pagamento juntamente com o Presidente da Câmara;
m) exercer outras atividades correlatas.
Art. 4º
Fica inserido o art. 17-A na Seção Única,
Subseção II – Do Chefe da Divisão Administrativa, do Capítulo VI - Da Unidade
de Apoio Administrativo Financeiro, na Resolução nº 346, de 18 de novembro de
2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Nova
Venécia-ES e dá outras providências, com o seguinte
texto:
I - aplicar e fazer aplicar a legislação referente aos
servidores da Câmara;
II - encaminhar para publicação o resultado dos concursos
públicos;
III -
fazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como
promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, os termos de posse
dos servidores da Câmara;
IV - providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da
Câmara, bem como a expedição dos respectivos cartões funcionais;
V - coordenar as atividades relativas à execução de programas de
capacitação de servidores, levantando, anualmente, as necessidades de
treinamento nas repartições da Câmara;
VI - supervisionar a seleção de candidatos a cursos de
treinamento, providenciando o arquivamento dos certificados de conclusão e o
registro, na ficha funcional dos servidores, dos resultados dos cursos;
VII -
promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
VIII -
promover o cálculo do banco de horas;
IX - comunicar ao Diretor Geral irregularidades que se relacionem
com a administração de pessoal da Câmara;
X - acompanhar a execução das atividades de bem estar social
para os servidores da Câmara;
XI -
comunicar ao Diretor Geral, com a devida antecedência, as mudanças de direção e
chefia, para conferência da carga de material;
XII -
comunicar, com a devida antecedência, ao Diretor Geral, a exoneração ou
demissão de qualquer servidor da Câmara responsável por dinheiro e valores
públicos;
XIII -
promover a preparação e o recebimento das declarações de bens dos servidores a
elas sujeitos e proceder ao respectivo registro;
XIV -
supervisionar as atividades de recebimento, distribuição e controle da
movimentação de papeis e documentos de natureza administrativa da Câmara;
XV - supervisionar as atividades de arquivamento de processos,
documentos e demais papéis de teor administrativo da Câmara;
XVI -
promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da
Câmara, organizando e atualizando os registros, controles e ocorrências de
servidores e parlamentares;
XVII -
exercer outras atividades correlatas.
Art.
5º Fica inserido o Capítulo VI-A
- Da Unidade de Recursos Humanos, com os respectivos artigos, seção e
subseções, na Resolução nº 346, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre a
organização administrativa da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES
e dá outras providências, vigorando com o seguinte texto:
CAPÍTULO VI-A
DA UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS
Seção Única
Do
Departamento de Recursos Humanos
Art. 18-G. O Departamento de
Recursos Humanos tem por finalidade promover as atividades voltadas para o
quadro de pessoal da Câmara Municipal, através de planejamento e organização
dos serviços de admissão, exoneração e controle do quadro de pessoal, a fim de
gerenciar a folha de pagamento, nos termos da legislação pertinente, de acordo
com as necessidades dos demais órgãos ou unidades do Poder Legislativo
Municipal, estando subordinado diretamente ao Diretor Geral. (NR)
Subseção I
Do Diretor do
Departamento de Recursos Humanos
Art.
18-H. O Diretor do Departamento de Recursos Humanos tem como
atribuições ações relativas ao gerenciamento e execução de atividades de
gestão da folha de pagamento do pessoal dos quadros da Câmara Municipal.
Parágrafo
único. É da Competência do Diretor do Departamento de Recursos Humanos:
I - supervisionar a preparação da folha de pagamento;
II - supervisionar a geração de arquivos da folha de pagamento
para consolidação com o sistema de contabilidade;
III -
promover a avaliação de desempenho funcional dos servidores do quadro
administrativo dos servidores sob sua chefia;
IV - gerar e fornecer, anualmente, aos servidores e aos
vereadores, informações necessárias à declaração de rendimentos de cada um
deles;
V - supervisionar o envio de remessa do eSocial
(Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas);
VI - atualizar no sistema a remuneração dos servidores de acordo
com as alterações legislativas;
VII -
supervisionar e orientar as atividades desenvolvidas pelo Chefe da Divisão de
Apoio de Recursos Humanos;
VIII - promover
a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do adicional
por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores, previstos na legislação
em vigor;
IX - realizar o cadastro de servidores e sua atualização em
sistema informatizado da folha de pagamento da Câmara Municipal;
X - comunicar ao Diretor Geral irregularidades funcionais que se
relacionem com os servidores da Câmara Municipal;
XI -
exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
Do Chefe da
Divisão de Apoio de Recursos Humanos
Art. 18-I. O Chefe da Divisão
de Apoio de Recursos Humanos tem como atribuição promover
os serviços relacionados ao pessoal dos quadros da Câmara Municipal, com a
supervisão do Diretor de Departamento de Recursos Humanos, conforme segue:
I - promover a preparação da folha de
pagamento;
II - fazer a
provisão de férias, décimo terceiro salário e relatório da contribuição
previdenciária para posterior envio à contabilidade;
III - gerar arquivos de contabilização da
folha de pagamento;
IV - emitir o
contracheque mensalmente e providenciar a sua entrega aos servidores e
vereadores;
V - providenciar a geração de arquivos da folha de
pagamento para consolidação com o sistema de contabilidade;
VI - fornecer, anualmente, aos servidores e aos
Vereadores, informações necessárias à declaração de rendimentos de
cada um deles;
VII - promover o envio de remessa
do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas (eSocial) e obrigações acessórias;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Art.
6º A Tabela B - Funções
Gratificadas, integrante do Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão e
Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES,
constante da Resolução nº 346, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre a
organização administrativa da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES
e dá outras providências, passa a vigorar com o seguinte texto:
TABELA B – FUNÇÕES GRATIFICADAS, ORDENADAS POR SÍMBOLOS
|
FUNÇÃO |
SÍMBOLO |
NÚMERO DE FUNÇÕES |
|
Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais |
FG.1 |
1 |
|
Diretor
do Departamento Legislativo |
FG.1 |
1 |
|
Diretor
do Departamento de Administração e Finanças |
FG.1 |
1 |
|
Diretor
do Departamento de Recursos Humanos |
FG.1 |
1 |
|
Chefe
da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões |
FG.2 |
1 |
|
Chefe
da Divisão Administrativa |
FG.2 |
1 |
|
Chefe
de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado |
FG.2 |
1 |
|
Chefe
da Divisão de Apoio de Recursos Humanos |
FG.2 |
1 |
Art.
7º O Anexo II -
Organograma da Câmara Municipal de Nova Venécia, da Resolução nº 346, de 18 de
novembro de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras
providências, passa a vigorar com o seguinte texto:
ANEXO II – ORGANOGRAMA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA
Art.
8º Ficam revogados os artigos 16,
17 e 18 da
Resolução nº 346, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES
e dá outras providências.
Art. 9º Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 18 de julho de 2023; 69° de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
JUAREZ
OLIOSI
Presidente
Vereador
pelo PSB
VANDERLEI
BASTOS GONÇALVES
Vice-Presidente
em exercício
Vereador
pelo Solidariedade
JOSÉ
LUIZ DA SILVA
Primeiro
Secretário em exercício
Vereador
pelo PDT
ANDERSON
MERLIN SALVADOR
Segundo
Secretário em exercício
Vereador
pelo PSDB
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara de Nova Venécia.