RESOLUÇÃO Nº 416, DE 30 DE ABRIL DE 2019

ESTABELECE NORMAS PARA INDENIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e o presidente promulga a seguinte resolução:

Art. 1º O vereador ou servidor desta Câmara Municipal que no exercício de suas funções, necessitar deslocar-se da sede do serviço, poderá fazê-lo em veículo de sua propriedade, mediante indenização, calculada de acordo com a presente resolução devendo a autorização ser prévia e concedida pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Caso o vereador ou servidor não possua habilitação para a condução de veículos ou possua deficiência física que o impeça de dirigir, a Câmara Municipal poderá disponibilizar veículo apropriado, combustível e motorista para a locomoção do requerente.

Art. 2º Ao vereador ou servidor autorizado a viajar em veículo próprio, a Câmara Municipal reembolsará o custo da quilometragem percorrida calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Vr = Kp x Cq

Onde:

Vr = valor a ser reembolsado;

Kp = quilometragem percorrida;

Cq = custo por quilômetro percorrido.

§ 1º O custo por quilômetro percorrido (Cq) será igual ao valor equivalente a 15% (quinze por cento) do preço do combustível (gasolina comum) vigente na data de retorno da viagem.

§ 2º Para efeito de pagamento de indenização de que trata esta resolução, tomar-se-á por base o destino informado na solicitação para uso do veículo particular, constante do Anexo I e a quilometragem percorrida conforme estabelecido no Anexo III desta resolução.

§ 3º O Boletim de Quilometragem será obrigatoriamente preenchido pelo vereador ou servidor, fazendo constar sob sua responsabilidade pessoal, a quilometragem acusada pelo hodômetro do veículo nos momentos da partida e do retorno, devendo ser aprovado pelo Presidente da Câmara.

§ 4º Se a quilometragem declarada exceder a 15% (quinze por cento) do percurso estabelecido no Anexo III desta resolução, cabe ao requerente justificar, por escrito, o trajeto excedente que somente será reembolsado caso seja aceita a justificativa por quem autorizou a viagem.

§ 5º A apuração do preço do combustível, de que trata o § 1º deste artigo, será realizada mediante ao valor emitido na última nota fiscal do contrato de fornecimento de combustíveis à este Legislativo ou mediante cotação de preços nas distribuidoras do Município de Nova Venécia.

§ 6º Para os fins desta resolução, fica limitada mensalmente em duas viagens no território estadual e duas viagens no território municipal à cada vereador ou servidor.

Art. 3º Ocorrendo a indenização na forma da presente resolução, fica a Câmara Municipal isenta do pagamento de quaisquer despesas relativas a passagens e transportes.

Art. 4º Autorizado o deslocamento com veículo próprio, o requerente torna-se o exclusivo responsável civil, criminal e administrativo por toda e qualquer ocorrência de natureza automobilística que porventura surja durante a viagem autorizada, não respondendo a Câmara Municipal por indenização de acidentes, multas, furtos, roubo, danos materiais, reposição de peças, lubrificantes, guincho, falha mecânica, incêndio, despesas com estacionamentos e pedágios ou defeitos ocorridos com o veículo no percurso da viagem ou quaisquer indenizações ou cobertura de risco contra terceiros.

Art. 5º Os valores recebidos pelo requerente com base na presente resolução terão caráter indenizatório e não serão incorporados para nenhum efeito aos vencimentos ou vantagens.

Art. 6º As despesas oriundas da presente resolução serão provenientes do orçamento da Câmara Municipal em dotação específica.

Art. 7º O cadastramento dos veículos para os fins desta resolução será regulamentado por portaria administrativa.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 30 de maio de 2019; 65º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

JUAREZ OLIOSI (PSB)

Presidente

JOSIEL SANTANA (PV)

Vice-Presidente

CLAUDIO MARCOS ALVES DOS SANTOS (PTB)

Primeiro Secretário

JOCIMAR DE OLIVEIRA SILVA (PHS)

Segundo Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.

ANEXO I

SOLICITAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Nos termos da Resolução n° ________________, solicito a utilização do veículo de minha propriedade, bem como a indenização da quilometragem rodada, referente ao deslocamento para a localidade de ___________________________________________________, com a finalidade de ____________________________________________________________ ______________________________________________, conforme especificação abaixo:
Veículo: _____________________	Placa: _____________________
Previsão de Km: _______________________________________________
Itinerário: ___________________________________________________________
Saída:
Dia: ______/_______/________	Horas: ______________
Retorno:
Dia: ______/_______/________	Horas: ______________
Declaro que cumprirei integralmente as disposições contidas na Resolução nº ___________ que trata de normas para indenização de combustível de veículos de vereadores e servidores e me responsabilizarei pelos custos das despesas com indenização de acidentes, multas, furtos, roubo, danos materiais, reposição de peças, lubrificantes, guincho, falha mecânica, incêndio, despesas com estacionamentos e pedágios ou defeitos ocorridos com o veículo no percurso da viagem ou quaisquer indenizações ou cobertura de risco contra terceiros. Nova Venécia-ES, _____ de ____________________ de __________ ___________________________________ Requerente
Senhor Diretor Geral, Determino que sejam adotadas as providências para a utilização do veículo de propriedade do vereador(a)/servidor(a) Senhor(a) __________________________________________ referente ao seu deslocamento para a localidade de ________________, conforme solicitado. Nova Venécia-ES, _____ de ____________________ de __________ ___________________________________ Presidente da Câmara Municipal

ANEXO II

BOLETIM DE QUILOMETRAGEM
RESOLUÇÃO Nº ________/__________
REQUERENTE: __________________________________________________________
Veículo (marca/modelo): _____________________			Placa: _____________________
DATA DA SAÍDA	HODÔMETRO			KM PERCORRIDO	ROTEIRO
	SAÍDA	CHEGADA
RELATÓRIO (descrição sintética das atividades):
________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________
PREÇO DO COMBUSTÍVEL: R$ ________ X 15% = R$ _______ (Valor do Km rodado) VALOR DO KM RODADO: R$ __________ X ________ (Km Percorrido – Anexo III*) = R$_________________ (Valor da Indenização) * Km percorrido definido conforme distância estabelecida no Anexo III e IV desta resolução
Observações:
________________________________________________________________________
Declaro a exatidão das informações acima prestadas. Nova Venécia-ES, _____ de ____________________ de __________ ___________________________________ Requerente
DESPACHO: ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ Nova Venécia-ES, _____ de ____________________ de __________ ___________________________________ Presidente da Câmara Municipal

ANEXO III

TABELA DE DISTÂNCIA ESTADUAL

DISTÂNCIA ENTRE NOVA VENÉCIA E OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM PREVISÃO DE MARGEM A RODAR DENTRO DO MUNICÍPIO DE DESTINO
Nº	MUNICÍPIO	DISTÂNCIA COM MARGEM DE IDA EM KM	DISTÂNCIA COM MARGEM DE IDA E VOLTA EM KM
1	Afonso Cláudio	275	550
2	Água Doce do Norte	100	200
3	Águia Branca	75	150
4	Alegre	400	800
5	Alfredo Chaves	350	700
6	Alto Rio Novo	130	260
7	Anchieta	350	700
8	Apiacá	470	940
9	Aracruz	190	380
10	Atílio Vivácqua	425	850
11	Baixo Guandu	170	340
12	Barra de São Francisco	90	180
13	Boa Esperança	30	60
14	Bom Jesus do Norte	500	1000
15	Brejetuba	300	600
16	Cachoeiro de Itapemirim	400	800
17	Cariacica	290	580
18	Castelo	325	650
19	Colatina	125	250
20	Conceição da Barra	100	200
21	Conceição do Castelo	300	600
22	Divino de São Lourenço	370	740
23	Domingos Martins	340	680
24	Dores do Rio Preto	425	850
25	Ecoporanga	100	200
26	Fundão	210	420
27	Governador Lindenberg	110	220
28	Guaçuí	400	800
29	Guarapari	330	660
30	Ibatiba	325	650
31	Ibiraçu	200	400
32	Ibitirama	360	720
33	Iconha	360	720
34	Irupi	340	680
35	Itaguaçu	220	440
36	Itapemirim	410	820
37	Itarana	230	460
38	Iúna	330	660
39	Jaguaré	60	120
40	Jerônimo Monteiro	450	900
41	João Neiva	170	340
42	Laranja da Terra	260	520
43	Linhares	140	280
44	Mantenópolis	140	280
45	Marataízes	400	800
46	Marechal Floriano	315	630
47	Marilândia	120	240
48	Mimoso do Sul	450	900
49	Montanha	100	200
50	Mucurici	120	240
51	Muniz Freire	380	760
52	Muqui	450	900
53	Nova Venécia	0	0
54	Pancas	120	240
55	Pedro Canário	120	240
56	Pinheiros	50	100
57	Piúma	365	730
58	Ponto Belo	120	240
59	Presidente Kennedy	420	840
60	Rio Bananal	100	200
61	Rio Novo do Sul	380	760
62	Santa Leopoldina	240	480
63	Santa Maria de Jetibá	210	420
64	Santa Teresa	200	400
65	S. Domingos do Norte	65	130
66	São Gabriel da Palha	50	100
67	São José do Calçado	450	900
68	São Mateus	80	160
69	São Roque do Canaã	160	320
70	Serra	250	500
71	Sooretama	110	220
72	Vargem Alta	325	650
73	Venda N. do Imigrante	300	600
74	Viana	300	600
75	Vila Pavão	35	70
76	Vila Valério	65	130
77	Vila Velha	290	580
78	Vitória	275	550

ANEXO IV

TABELA DE DISTÂNCIA MUNICIPAL

DISTÂNCIA DA SEDE E OUTRAS LOCALIDADES DENTRO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES
Nº	LOCALIDADE	DISTÂNCIA COM MARGEM DE IDA EM KM	DISTÂNCIA COM MARGEM DE IDA E VOLTA EM KM
1	Beija Flor	40	80
2	Boa Vista	60	120
3	Cedrolândia	50	100
4	Chapadinha	20	40
5	Córrego da Areia	25	50
6	Córrego Danta	35	70
7	Córrego Seco	30	60
8	Cristalina	25	50
9	Guarabú	25	50
10	Guararema	50	100
11	Invejada	40	80
12	Joao Pião	25	50
13	Lagoa	25	50
14	Luzilândia	30	60
15	Maruí	30	60
16	Monserrati	30	60
17	Muniz	60	120
18	Oratório	40	80
19	Oriente do Quatro	35	70
20	Patrimônio do Bis	35	70
21	Perdido	20	40
22	Poção	30	60
23	Santa Rosa de Cachoeirinha	25	50
24	Santo Antônio do XV	30	60
25	São Gonçalo	50	100
26	São Joao do Bosco	20	40
27	São Jose do Campo Real	20	40
28	São Jose dos Grillo	25	50
29	São Luiz Gonzaga	20	40
30	São Luiz Rei	40	80
31	Saúde	20	40
32	Travessia	55	110
33	Três Pontões	60	120