RESOLUÇÃO Nº 414, DE 17 DE OUTUBRO
DE 2017
FIXA A DESPESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33, XII,
combinado com o art. 39, IV, do Regimento Interno, faz
saber que o Plenário aprovou e o presidente promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento da Câmara
Municipal de Nova Venécia para o exercício financeiro de 2018, fixando a
despesa em R$ 5.347.221,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e sete mil,
duzentos e vinte e um reais) discriminada pelo Anexo Único - Analítico da
Despesa do Orçamento do Exercício de 2018, que é parte integrante desta
resolução.
Art. 2º Fica a autorizada a abertura de
crédito suplementar sobre o valor da despesa da Câmara Municipal para o
exercício de 2018, constante de seu orçamento e prevista no art. 1º desta
resolução, para reforço de dotações consignadas ao Poder Legislativo Municipal,
até o limite de 40% (quarenta por cento) do total fixado, utilizando recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme o art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Para a suplementação de dotações
do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite de percentual previsto no caput deste artigo, o Chefe do Poder
Legislativo enviará mensagem de solicitação ao Chefe do Poder Executivo para a
abertura do crédito suplementar por decreto.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos em 1º de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do
Espírito Santo, em 17 de outubro de 2017; 63º de Emancipação Política; 16ª
Legislatura.
ANTONIO
EMILIO ABREU DIAS BORGES (PPS)
Presidente
LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (PV)
Vice-presidente
DEJANIR JOSÉ DIAS (PSB)Primeiro
Secretário
VALDEMIR DA SILVA
PEREIRA (PDT)
Segundo Secretário
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.
ANEXO ÚNICO -
ANALÍTICO DA DESPESA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018
|
CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA |
|||||
|
CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA - ESPÍRITO SANTO |
|||||
|
36.349.348/0001-36 |
|||||
|
ANALÍTICO DA DESPESA
DETALHADA |
|||||
|
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2018 |
|||||
|
Código |
Descrição |
Fonte de Recurso |
F/S |
Ficha |
Valor |
|
Órgão |
000 - CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA VENÉCIA |
||||
|
Unidade |
001 - CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA VENÉCIA |
||||
|
Função |
01 - Legislativa |
||||
|
Sbfunção |
31 – Ação Legislativa |
||||
|
Programa |
0001 – Manutenção e
revitalização das Atividade do Poder Legislativo |
||||
|
000001.0103100012.001
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS |
|||||
|
31900500000 - OUTROS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR |
10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000001 |
4.000,00 |
|
|
31901100000 -
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000002 |
3.345.270,00 |
|
|
31901600000 - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000003 |
31.960,00 |
|
|
31909200000 - DESPESAS
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000004 |
3.370,00 |
|
|
31909400000 -
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000005 |
5.120,00 |
|
|
33900800000 - OUTROS
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000006 |
3.460,00 |
|
|
CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA |
|||||
|
CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA - ESPÍRITO SANTO |
|||||
|
36.349.348/0001-36 |
|||||
|
ANALÍTICO DA DESPESA
DETALHADA |
|||||
|
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2018 |
|||||
|
Código |
Descrição |
Fonte de Recurso |
F/S |
Ficha |
Valor |
|
33901400000 - DIÁRIAS
- PESSOAL CIVIL |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000007 |
64.179,00 |
|
|
33903000000 - MATERIAL
DE CONSUMO |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000008 |
59.637,00 |
|
|
33903100000 -
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000009 |
7.350,00 |
|
|
33903300000 -
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000010 |
20.218,00 |
|
|
33903500000 - SERVIÇOS
DE CONSULTORIA |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000011 |
15.120,00 |
|
|
33903600000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000012 |
4.554,00 |
|
|
33903900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000013 |
104.864,00 |
|
|
33904600000 -
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000014 |
294.630,00 |
|
|
33909200000 - DESPESAS
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000015 |
3.500,00 |
|
|
33909300000 - INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000016 |
4.500,00 |
|
|
Total
Projeto/Atividade: |
3.971.732,00 |
||||
|
000001.0103100012.003
– PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS |
|||||
|
31909100000 –
SENTENÇAS JUDICIAIS |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000017 |
26.600,00 |
|
|
Total
Projeto/Atividade: |
26.600,00 |
||||
|
Subfunção |
122 - Administração
Geral |
||||
|
Programa |
0001 - Manutenção e
Revitalização das Atividades do Poder Legislativo |
||||
|
000001.0112200011.205
- AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA |
|||||
|
44905100000 – OBRAS E
INSTALAÇÕES |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000018 |
220.087,00 |
|
|
Total
Projeto/Atividade: |
220.087,00 |
||||
|
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA |
|||||
|
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA VENÉCIA - ESPÍRITO SANTO |
|||||
|
36.349.348/0001-36 |
|||||
|
ANALÍTICO DA DESPESA
DETALHADA |
|||||
|
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2018 |
|||||
|
Código |
Descrição |
Fonte de Recurso |
F/S |
Ficha |
Valor |
|
000001.0112200012.004
- PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO |
|||||
|
33903900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000019 |
116.202,00 |
|
|
Total
Projeto/Atividade: |
116.202,00 |
||||
|
000001.0112200012.006 -
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
|||||
|
33901400000 - DIÁRIAS
- PESSOAL CIVIL |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000020 |
12.870,00 |
|
|
33903300000 -
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000021 |
2.285,00 |
|
|
33903900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000022 |
11.760,00 |
|
|
Total
Projeto/Atividade: |
26.915,00 |
||||
|
000001.0112200012.008
- AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA |
|||||
|
33903000000 - MATERIAL
DE CONSUMO |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000023 |
14.180,00 |
|
|
33903900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000024 |
150.237,00 |
|
|
44903000000 - MATERIAL
DE CONSUMO |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000025 |
3.822,00 |
|
|
44903900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000026 |
16.000,00 |
|
|
44905200000 -
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000027 |
14.558,00 |
|
|
Total Projeto/Atividade: |
198.797,00 |
||||
|
000001.0112200012.009
- REAPARELHAMENTO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDE DA CÂMARA |
|||||
|
33903600000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000028 |
2.525,00 |
|
|
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000029 |
3.856,00 |
|
|
44903000000 - MATERIAL
DE CONSUMO |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000030 |
1.696,00 |
|
|
44903900000 - OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000031 |
2.000,00 |
|
|
44905100000 - OBRAS E
INSTALAÇÕES |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000032 |
2.744,00 |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA VENÉCIA |
|||||
|
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA VENÉCIA - ESPÍRITO SANTO |
|||||
|
36.349.348/0001-36 |
|||||
|
ANALÍTICO DA DESPESA
DETALHADA |
|||||
|
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2018 |
|||||
|
Código |
Descrição |
Fonte de Recurso |
F/S |
Ficha |
Valor |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO
E MATERIAL PERMANENTE |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000033 |
21.759,00 |
|
|
Total Projeto/Atividade: |
34.580,00 |
||||
|
000001.0112200012.025
- APLICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO |
|||||
|
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000034 |
35.000,00 |
|
|
Total Projeto/Atividade: |
35.000,00 |
||||
|
Função |
09 – Previdência
Social |
||||
|
Subfunção |
271 – Previdência
Básica |
||||
|
Programa |
0001 – Manutenção e
Revitalização das Atividades do Poder Legislativo |
||||
|
000001.0927100012.007
– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS |
|
||||
|
31901300000 -
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000035 |
717.308,00 |
|
|
Total
Projeto/Atividade: |
717.308,00 |
||||
|
Total Unidade:
Orçamentária |
5.347.221,00 |
||||
|
Total Órgão: |
5.347.221,00 |
||||
|
Total Geral: |
5.347.221,00 |
||||
|
Total
Intra-Orçamentário: |
0,00 |
||||
|
Total Líquido: |
5.347.221,00 |
||||
|
GILSON JOÃO DOS SANTOS |
ANTONIO EMILIO ABREU
DIAS BORGES |
||||
|
DIR. DEPT. ADM. E
FINANÇAS - CRC: 7.409 |
PRESIDENTE |
||||