RESOLUÇÃO Nº 398, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte resolução:

Art. 1º Fica aprovado o orçamento da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES para o exercício financeiro de 2015, fixando a despesa em R$ 4.652.748,01 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais, um centavo) discriminada pelo Anexo Único - Analítico da Despesa do Orçamento do Exercício de 2015, que é parte integrante desta resolução.

Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar sobre o valor da despesa da Câmara Municipal para o exercício de 2015, constante de seu orçamento e prevista no art. 1º desta resolução, para reforço de dotações consignadas ao Poder Legislativo Municipal, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total fixado, utilizando recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único. Para a suplementação de dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite de percentual previsto no caput deste artigo, o Chefe do Poder Legislativo enviará mensagem de solicitação ao Chefe do Poder Executivo para a abertura do crédito suplementar por decreto.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 1º de janeiro de 2015.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 30 de setembro de 2014; 60º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

LUCIANO MÁRCIO NUNES (PSB)

PRESIDENTE

PASCHOAL GIANNETI VENTORIM (PPS)

Vice-Presidente em exercício

MOACYR SELIA FILHO (PR)

Primeiro Secretário em exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.