resolução nº 392, de 03 DE OUTUBRO DE 2013

FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte resolução:

Art. 1º Fica aprovado o orçamento da Câmara Municipal de Nova Venécia para o exercício financeiro de 2014, fixando a despesa em R$ 4.230.756,00 (quatro milhões, duzentos e trinta mil e setecentos e cinquenta e seis reais), discriminada pelo Anexo Único - Analítico da Despesa Detalhado do Orçamento do Exercício de 2014, que é parte integrante desta resolução.

Art. 2º Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o Poder Legislativo, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do orçamento próprio.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 1º de janeiro de 2014.

Publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 3 de outubro de 2013; 59º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

LUCIANO MÁRCIO NUNES (PSB)

PRESIDENTE

EVARISTO MIGUEL (sem representação partidária)

Vice-PRESIDENTE

PASCHOAL GIaNNETI VENTORIM (PPS)

Primeiro Secretário

MOACYR SELIA FILHO (PR)

Segundo Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.