RESOLUÇÃO Nº 360, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007

FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições previstas no inciso XII, art. 33, combinado com o inciso IV, art. 39, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica aprovado o orçamento da Câmara Municipal de Nova Venécia para o exercício financeiro de 2008, fixando a despesa em R$ 2.288.959,00 (dois milhões duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e cinqüenta e nove reais), discriminada pelo Anexo Único - Analítico da Despesa Detalhado do Orçamento do Exercício de 2008, que é parte integrante desta Resolução.

Art. 2º Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o Poder Legislativo, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do orçamento próprio.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 1º de janeiro de 2008

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 27 de setembro de 2007; 53º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.

MOACYR SELIA FILHO (PFL)

PRESIDENTE

GERALDO PEDRO DE SOUZA - PMDB

Vice-PRESIDENTE

AMARILDO FERREIRA DE VASCONCELLOS - PFL

Primeiro Secretário

IVAIR GAMA - PFL

Segundo Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.