A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2004, fixando a despesa em R$ 1.758.000,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta e oito mil reais), discriminada pelo anexo único - Demonstrativo Analítico da Despesa para o Exercício de 2004, que é parte integrante desta Resolução.
Art. 2º Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de vinte por cento da despesa fixada para o Poder Legislativo, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do orçamento próprio.
Art. 3º Para efeito do inciso III, § 2º, art. 29-A, da Constituição Federal, considera-se o índice da proporção orçamentária, a receita prevista para o exercício corrente relativa às transferências constitucionais e receitas tributárias, com a despesa fixada para o Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.