A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o
Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica fixado
em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) o total da remuneração dos
senhores vereadores à Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, para a Legislatura de 1997 a 2000,
correspondente a quarenta por cento do valor fixado a parte fixa e sessenta por
cento a parte variável.
§ 1º O valor
fixado no caput deste artigo será reajustado anualmente, pelo IPC-GV (Índice de
Preços ao Consumidor da Grande Vitória), a partir de 1º de setembro de 1996.
§ 2º Cada uma das parcelas que compõe a parte variável do subsídio será devida
ao vereador por sessão ordinária a que efetivamente comparecer, tomando parte
nas votações.
§ 3º Não prejudicarão o pagamento das parcelas componentes da parte variável da
remuneração a ausência de matéria a ser votada, a não realização da sessão por
falta de quorum, relativamente aos vereadores presentes, e o recesso
parlamentar.
Art. 2º Fica fixada
em um terço do total da remuneração do vereador, a verba de representação a ser
paga mensalmente ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º Para apuração da remuneração paga aos vereadores por sessão, será dividida a parte variável pelo número de sessões
ordinárias realizadas durante o mês.
Art. 4º Por sessão extraordinária, até o máximo de cinco por mês, os vereadores
receberão o valor correspondente a cinqüenta por cento da parte variável
estabelecida no art. 1º desta Resolução.
Art. 5º Em nenhuma hipótese, a remuneração do vereador poderá ultrapassar cinco
por cento da receita do município, bem como a setenta e cinco por cento da
remuneração em espécie estabelecida para os deputados estaduais (Emenda
Constitucional Federal nº 1/1992).
Art. 6º Os recursos necessários para a execução da presente Resolução, correrão à
conta da dotação orçamentária próprias.
Art. 7º Esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 1997.
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.