RESOLUÇÃO Nº 300, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994

QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, DO EXERCÍCIO DE 1994.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora sanciona a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de cinqüenta por cento do total das despesas fixada para o exercício de 1994, em conformidade com o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 17 dias do mês de novembro de 1994.

AGUINALDO ANTONIO BRAVIM

PRESIDENTE

CELSO LUIZ CAMPOS

Vice-PRESIDENTE

JOSÉ AGUILAR

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.