O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe faculta a Lei, bem como o Regimento Interno dessa Casa de Leis, e após ouvido o plenário, e em cumprimento a denúncia formulada pelo Sr. Robson Denoni Leite,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pelos Vereadores: Aguinaldo Antonio Bravim, Antonio Teixeira Maria e Mauryneto Barcellos Bastos, para apurarem as denúncias de irregularidades na Atual Administração Municipal, denunciadas pelo Sr. Robson Denoni Leite.
Art. 2º No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de assinatura dessa Resolução, a referida Comissão terá de apresentar relatório conclusivo dos trabalhos ao plenário.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.