A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com base no que lhe faculta a lei, em conformidade no que dispõe o Regimento Interno Cameral deste Poder Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado uma comissão especial de inquérito, a fim de apurar denúncia de corrupção na administração atual do Município de Nova Venécia, conforme requerimento/denúncia, apresentado a esta Câmara de Vereadores, e acolhido pela unanimidade do Plenário.
Art. 2º Fica nomeado para preceder os trabalhos de apuração de que trata o artigo anterior, os Vereadores: Floriano Germano Ewaldo - Presidente, Aguinado Antonio Bravim - Relator, Maurineto Barcelos Bastos - Membro.
Art. 3º No prazo de 50 (cinqüenta) dias improrrogáveis, a comissão especial de inquérito, a contar da data de publicação da presente Resolução, terá que apresentar relatório conclusivo dos trabalhos ao Plenário, através de seu Presidente, findo o prazo sem a devida conclusão, automaticamente a Mesa Diretora determinará seu arquivamento.
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.